PARA SUA CIÊNCIA - Pagamento com cartão de crédito, cheque e dinheiro Giulia Bravo Quem nunca ao pagar um produto com o cartão de crédito foi surpreendido com a informação de que não seria aplicado o desconto? Ou ao entrar em um estabelecimento viu uma placa que informava sobre as diferenças no preço do produto [...]
Você sabia que...... A distância de segurança no trânsito representa a distância mínima em que dois veículos devem manter entre si para evitarem colisões em casos de freadas bruscas. Bruno Machado Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 192, constitui infração grave, passível de multa, deixar de guardar distância de [...]
Você sabia que...... Nos casos de acidentes em estradas causados por defeitos na pista, como buracos, grandes rachaduras e depressões, sem a devida sinalização destes incidentes, você pode ajuizar uma ação para reparação dos danos? Debora Guedes Em vias urbanas, a ação judicial deve ser movida contra a prefeitura; nas rodovias estaduais, contra o [...]
Em meio ao cenário atual, a redação de um bom contrato, pautado por princípios consagrados em nosso ordenamento jurídico é indispensável. Assim, a produção contratual realizada de forma alinhada entre partes, em observância aos aspectos legais, possibilita antecipar eventualidades negativas. Neste contexto, ressaltamos o instituto do caso fortuito, ou seja, o fato imprevisível ou de [...]
Reforma Trabalhista: o que muda na petição inicial? A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) adicionou novos requisitos essenciais pra propositura da petição inicial trabalhista no parágrafo primeiro do art. 840 da CLT. A novidade foi a exigência da liquidez dos pedidos, que agora vale para todos os ritos processuais. Antes da Reforma, este requisito [...]
Você sabe o que é Subordinação Estrutural? A subordinação estrutural, também denominada de integrativa, tem por base a definição da atividade desempenhada pelo trabalhador como sendo essencial ao funcionamento estrutural e organizacional do empregador. O conceito de subordinação estrutural toma como princípio a flexibilização das formas de trabalho, além da constante evolução tecnológica de transmissão [...]
A reforma trabalhista traz a prevalência do negociado sobre o legislado. Que seria a flexibilização das normas trabalhistas para que possamos criar mais postos de trabalho. Assim, permitindo que Acordos e Convenções Coletivas prevaleçam sobre a legislação. Há diminuição da intervenção estatal, mas permanecem as normas [...]
O adicional noturno é um dos benefícios concedidos aos trabalhadores por meio da Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT). Ele garante condições diferenciadas de trabalho e de remuneração para os funcionários que trabalham no período da noite, quando este não é o seu horário de jornada habitual. O adicional noturno também pode ser aplicado em jornadas [...]
O Projeto de Lei n° 2735/19 dispõe sobre a tipificação do crime de apropriação indébita de veículos locados. A iniciativa deste Projeto de Lei se deve ao fato do crescente cometimento de crimes em que falsos clientes realizam a locação do veículo com as locadoras, contudo, sem devolver [...]
O instituto de Denunciação da Lide consiste em uma das quatro modalidades de intervenção de terceiro na relação jurídico-processual, utilizada para trazer ao processo aquele contra quem o denunciante, caso vencido na ação, poderá ter uma pretensão de indenização em ação regressiva. Caracteriza-se, portanto, como uma ação de [...]
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