DO ITBI COBRADO PELOS MUNÍCIPIOS E O POSSÍVEL DIREITO À RESTITUIÇÃO

DO ITBI COBRADO PELOS MUNÍCIPIOS E O POSSÍVEL DIREITO À RESTITUIÇÃO Igor R. Campos Santos Primeiramente, insta salientar que, de acordo com o nosso Código Tributário Nacional a base de cálculo do ITBI – Imposto sobre a transmissão de Bens de Imóveis deverá ser o valor venal do imóvel. Ocorre que, esta expressão “venal” deverá [...]

By | junho 28th, 2022|Cívil|0 Comments

PARA SUA CIÊNCIA – Ordem de preferência das penhoras de um bem imóvel?

Bruno Machado Você sabe como ocorre a ordem de preferência das penhoras de um bem imóvel?     No cenário jurídico atual, é comum nos depararmos com demandas judiciais em que o credor, ao localizar um bem imóvel de propriedade do devedor que seja passível de penhora, identifica a presença de outras penhoras incidentes sobre [...]

By | outubro 22nd, 2021|Cívil|0 Comments

Possibilidade de registro do usufruto de 05 anos do companheiro sobrevivente na matrícula do imóvel ou em termo de união estável

Possibilidade de registro do usufruto de 05 anos do companheiro sobrevivente na matrícula do imóvel ou em termo de união estável Débora Guedes Com o advento do Código Civil de 2002 (CC/2002), que apenas previa o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente, nada dispondo sobre sua aplicação ao companheiro, surgiu nos tribunais brasileiros a [...]

By | julho 13th, 2021|Cívil|0 Comments

O porquê da diferenciação entre Associação Veicular e Seguradora

O porquê da diferenciação entre Associação Veicular e Seguradora Atualmente, observamos um crescimento significativo na jurisprudência brasileira no sentido de que as Associações Veiculares e as Cooperativas não se confundem com as Seguradoras. Em primeiro lugar, constata-se o entendimento de que os serviços prestados pelas Seguradoras se dão com fins lucrativos, ao passo que os [...]

By | julho 13th, 2021|Cívil|0 Comments

Contrato de locação comercial e algumas peculiaridades

Contrato de locação comercial e algumas peculiaridades A lei 8245/91 regula a locação comercial e residencial, prevendo normas gerais, como deveres do locador e locatário, direito de preferência, garantias locatícias entre outras regras a serem aplicadas aos contratos. Das modalidades indicadas pela lei, a locação não residencial possui peculiaridades de observância obrigatória pelos contratantes como [...]

By | julho 9th, 2021|Cívil|0 Comments

É possível usucapião de bem de família?

É possível usucapir bem de família? Érica Tacchi Nos termos do Código Civil Brasileiro a instituição do bem de família se efetiva mediante escritura pública ou testamento, devendo, entretanto, se limitar a um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição. O bem de família é constituído por prédio residencial urbano ou rural, com [...]

By | julho 6th, 2021|Cívil|0 Comments

Atualização jurisprudencial

Você sabia que...... Segundo o STJ o antigo dono que não comunicou a venda de veículo responde por infrações cometidas pelo novo proprietário. Érica Tacchi Atualização jurisprudencial. Ref: AREsp 369593 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a atual jurisprudência segundo a qual o antigo proprietário do veículo automotor é responsável solidariamente [...]

By | julho 1st, 2021|Artigos, Cívil|0 Comments

PARA SUA CIÊNCIA – Contrato com pessoa a declarar – Cláusula pro Amico elegendo

PARA SUA CIÊNCIA – Contrato com pessoa a declarar - Cláusula pro Amico elegendo   Ruana Machado   O Contrato com pessoa a declarar é um negócio jurídico acessório que possibilita a um dos contratantes a indicação da pessoa que assumirá as obrigações e direitos do contrato. Assim, um terceiro ingressará na relação contratual que, [...]

By | junho 17th, 2021|Cívil|0 Comments

Pagamento com cartão de crédito, cheque e dinheiro

PARA SUA CIÊNCIA - Pagamento com cartão de crédito, cheque e dinheiro Giulia Bravo Quem nunca ao pagar um produto com o cartão de crédito foi surpreendido com a informação de que não seria aplicado o desconto? Ou ao entrar em um estabelecimento viu uma placa que informava sobre as diferenças no preço do produto [...]

By | abril 30th, 2021|Cívil|0 Comments

Distância de Segurança no trânsito

Você sabia que...... A distância de segurança no trânsito representa a distância mínima em que dois veículos devem manter entre si para evitarem colisões em casos de freadas bruscas.   Bruno Machado                   Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 192, constitui infração grave, passível de multa, deixar de guardar distância de [...]

By | abril 30th, 2021|Cívil|0 Comments

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