Claudiane Aquino Roesel, Rodolpho Barreto Sampaio Júnior Since the Brazilian state took upon itself the task of legally disciplining the family in late nineteenth century, we have not seen as many and as profound transformations as that have happen in the last quarter of a century. The legal recognition of cohabitant couples and of equal [...]
Apólice de seguro – danos corporais = danos morais!!!! STJ Amanda de Melo R Campos Vocês sabiam que podemos usar em nossa tese de defesa que as seguradoras devem arcar com os danos morais? Isso porque, em regra, elas oferecem em suas apólices cobertura por danos materiais e corporais. Todavia, já está pacificado nos Tribunais [...]
CONFISSÃO DE DÍVIDA POR WHATSAPP É VÁLIDA PARA EXECUTAR? Uma confissão por WhatsApp terá validade jurídica, mas não para uma ação de execução, tendo em vista que não é um título executivo, face à possibilidade de discussão acerca da referida prova. Nesse sentido, e fazendo as devidas analogias, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no [...]
Definição de Assinatura Digital: Doutrinadores e a Evolução Jurídica A assinatura digital, no contexto legal e tecnológico, tem sido objeto de discussão e evolução ao longo dos anos. Vários doutrinadores oferecem suas definições sobre esse mecanismo, destacando suas características e a sua importância no mundo digital. Machado (2010) define a assinatura eletrônica como “um conjunto [...]
VEDAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS SOBRE PLACAS DE VENDE-SE EXPOSTAS Antes de colocar qualquer placa de vende-se ou aluga-se em seu apartamento, é prudente verificar o que dispôs a convenção de condomínio, pois algumas delas, na sua maioria, preveem multa aos condôminos no caso de afixar placas, faixas e afins. A colocação de faixas, adesivos ou banners [...]
Quando o condomínio ainda não tem habite-se, quem é o responsável por pagar a taxa condominial? Quando o condomínio ainda não possui o "habite-se", a responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial recai sobre a construtora até que o comprador tome posse do imóvel. Embora a construtora possa argumentar que a responsabilidade das taxas já estava [...]
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (REFIS) Em dezembro de 2017 foi elaborado projeto de Lei para a instituição de Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Refis). O projeto de lei foi vetado pelo [...]
Em recente decisão do Ministro Luís Felipe Salomão, que, ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 116778/SP, corroborando o entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, entendeu que a apólice de seguro deve sofrer correção monetária desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro. Tal entendimento [...]
Em 08 de março de 2018 foi publicada a Resolução nº 729/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que estabelece o sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014. A Resolução trará as seguintes mudanças: as placas possuirão quatro letras e três números, no [...]
ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS DE VEÍCUL Claudiane Aquino Roesel INTRODUÇÃO Pretende-se com este artigo demonstrar que os locatários de veículos devem responder exclusiva e isoladamente pelos danos que causarem, por atos próprios, a terceiros em decorrência da utilização de veículo locado. Justifica-se, com a iniciativa, corrigir distorção existente no ordenamento [...]
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