Calamidade pública a relação na força maior nos contratos

By | março 31st, 2020|Artigos, Cívil|0 Comments

INFORMATIVO – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Em 08/07/2019, foi publicada a Lei nº 13.856/2019, que altera a Lei nº 13.709/18, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, passando a ser denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). De acordo com o art. 7º, da referida Lei, o tratamento [...]

By | fevereiro 10th, 2020|Artigos, Cívil|0 Comments

Você sabe quais são as parcelas rescisórias devidas em caso de óbito do empregado?

A morte do funcionário provoca, necessariamente, o fim do contrato de trabalho, uma vez que a natureza da relação é pessoal, sendo intransferível a pessoa diversa. Logo, com o óbito, extingue-se, automaticamente, a relação de emprego. Esse tipo de término contratual exclui, é claro, as verbas rescisórias inerentes à dispensa injusta, que não houve. Desse [...]

By | fevereiro 4th, 2020|Artigos, Cívil|0 Comments

PARA SUA CIÊNCIA – infração de trânsito cometida por veículo furtado

Quando um veículo alugado é furtado/roubado, quem é o responsável pelo pagamento de eventuais infrações de trânsito cometidas pelo possuidor (ilegítimo) do veículo?   Independentemente da relação locador e locatário de um veículo, é possível questionar a nulidade da multa aplicada a um veículo que fora roubado, uma vez que seu legítimo possuidor não estava [...]

By | outubro 3rd, 2019|Artigos, Cívil|0 Comments

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Em 08/07/2019, foi publicada a Lei nº 13.856/2019, que altera a Lei nº 13.709/18, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, passando a ser denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). De acordo com o art. 7º, da referida Lei, o tratamento [...]

By | setembro 24th, 2019|Artigos, Cívil|0 Comments

DA CONFIGURAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA

Quando um empregado é contratado para exercer cargo com a denominada confiança, isso quer dizer que este representará, perante os demais colaboradores e clientes, a imagem do próprio empregador. Os exercentes dos cargos de confiança são portadores de alguns benefícios, posto que atuam em funções estratégicas e de liderança. Portanto, para a configuração e enquadramento [...]

By | agosto 9th, 2019|Artigos, Cívil|0 Comments

MUTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS: A SUPERAÇÃO DA SÚMULA 492 DO STF

MUTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS: A SUPERAÇÃO DA SÚMULA 492 DO STF JURISPRUDENTIAL MUTATION AND CIVIL LIABILITY OF THE VEHICLE RENTAL COMPANIES: THE OVERCOMING OF THE SUMMARY 492 OF THE STF Claudiane Aquino Roesel 1 Maria Flávia de Freitas Ferreira 2 Resumo A presente pesquisa pautou-se no estudo dos precedentes que [...]

By | junho 26th, 2019|Artigos, Cívil|0 Comments

A MEDIAÇÃO COMO FERRAMENTA EFICAZ PARA O EXERCÍCIO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA

Resumo A presente pesquisa pautou-se no estudo da Mediação como ferramenta extrajudicial de resolução de conflitos, ressalvando sua importância para a emancipação das partes em solucionarem suas controvérsias, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. O trabalho também analisa a distinção dos princípios da autonomia privada e da autonomia da vontade, bem como sua [...]

By | junho 25th, 2019|Artigos, Cívil|0 Comments

Is there a Right to Be a Mother? How far It Goes? Considerations Regarding the Forced Removal of Newborn Babies from Drug Addict Mothers in Brazil

Claudiane Aquino Roesel, Rodolpho Barreto Sampaio Júnior Since the Brazilian state took upon itself the task of legally disciplining the family in late nineteenth century, we have not seen as many and as profound transformations as that have happen in the last quarter of a century. The legal recognition of cohabitant couples and of equal [...]

By | maio 10th, 2019|Artigos, Cívil|0 Comments

Apólice de seguro – danos corporais = danos morais!!!! STJ

Apólice de seguro – danos corporais = danos morais!!!! STJ Amanda de Melo R Campos Vocês sabiam que podemos usar em nossa tese de defesa que as seguradoras devem arcar com os danos morais? Isso porque, em regra, elas oferecem em suas apólices cobertura por danos materiais e corporais. Todavia, já está pacificado nos Tribunais [...]

By | maio 3rd, 2019|Artigos, Cívil|0 Comments

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