Buracos na via – pagamento de indenização pelos dados gerados aos veículos

Você sabia que...... Nos casos de acidentes em estradas causados por defeitos na pista, como buracos, grandes rachaduras e depressões, sem a devida sinalização destes incidentes, você pode ajuizar uma ação para reparação dos danos? Debora Guedes   Em vias urbanas, a ação judicial deve ser movida contra a prefeitura; nas rodovias estaduais, contra o [...]

By | abril 30th, 2021|Cívil|0 Comments

PARA SUA CIÊNCIA – CASO FORTUITO

Em meio ao cenário atual, a redação de um bom contrato, pautado por princípios consagrados em nosso ordenamento jurídico é indispensável. Assim, a produção contratual realizada de forma alinhada entre partes, em observância aos aspectos legais, possibilita antecipar eventualidades negativas. Neste contexto, ressaltamos o instituto do caso fortuito, ou seja, o fato imprevisível ou de [...]

By | outubro 16th, 2020|Cívil|0 Comments

PARA SUA CIÊNCIA SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL

Você sabe o que é Subordinação Estrutural? A subordinação estrutural, também denominada de integrativa, tem por base a definição da atividade desempenhada pelo trabalhador como sendo essencial ao funcionamento estrutural e organizacional do empregador. O conceito de subordinação estrutural toma como princípio a flexibilização das formas de trabalho, além da constante evolução tecnológica de transmissão [...]

By | outubro 14th, 2020|Cívil|0 Comments

PARA SUA CIÊNCIA – PROJETO DE LEI N° 2735/2019

            O Projeto de Lei n° 2735/19 dispõe sobre a tipificação do crime de apropriação indébita de veículos locados.             A iniciativa deste Projeto de Lei se deve ao fato do crescente cometimento de crimes em que falsos clientes realizam a locação do veículo com as locadoras, contudo, sem devolver [...]

By | outubro 7th, 2020|Artigos, Cívil|0 Comments

PARA SUA CIÊNCIA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE

            O instituto de Denunciação da Lide consiste em uma das quatro modalidades de intervenção de terceiro na relação jurídico-processual, utilizada para trazer ao processo aquele contra quem o denunciante, caso vencido na ação, poderá ter uma pretensão de indenização em ação regressiva.             Caracteriza-se, portanto, como uma ação de [...]

By | outubro 7th, 2020|Artigos, Cívil|0 Comments

PARA SUA CIÊNCIA – MEMORANDO DE ENTENDIMENTO (MOU)

Memorando de Entendimento, também intitulado MOU (Memorandum of Understanding) é, um contrato preliminar, acordo firmado entre duas ou mais partes para alinhar os termos e detalhes de um entendimento, assim como seus direitos e deveres. Esse documento serve como primeiro passo para a formalização de um documento jurídico mais elaborado como, por exemplo, um contrato [...]

By | outubro 5th, 2020|Artigos, Cívil|0 Comments

RESPONSABILIDADE DOS SUPERMERCADOS REFERENTE AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

Há muito se discute a respeito da responsabilidade dos supermercados em caso de furto ou dano de veículo estacionado em local disponibilizado pelo estabelecimento comercial. Existem duas modalidades distintas reconhecidas pela doutrina, quais sejam, os estacionamentos internos do estabelecimento comercial e os espaços externos ou alheios ao local de compra, mas disponibilizado aos clientes, ambos [...]

By | setembro 29th, 2020|Artigos, Cívil|0 Comments

ASSOCIAÇÃO E SUA LEGITIMIDADE – DIREITO COMPARADO

A Lei n.º 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do parágrafo único do art. 170 da [...]

By | julho 23rd, 2020|Artigos, Cívil|0 Comments

INFORMATIVO ADIAMENTO CIOT

Em 27 de março de 2020, a ANTT publicou a resolução Nº 5.876, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, a qual prevê a suspensão das obrigações e penalidades relacionadas ao cadastramento da Operação de Transporte, com a consequente geração do CIOT, para as [...]

By | abril 28th, 2020|Artigos, Cívil|0 Comments

DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – EM ÉPOCA DE CRISE

Com a declaração feita pela Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia, provocada pelo agente coronavírus (Covid-19), que atinge a maior parte dos países no mundo e vem se disseminando rapidamente pelo Brasil, Medidas Provisórias foram publicadas para tentar minimizar o impacto exacerbado do isolamento social na economia do país, e também nas relações empregatícias, [...]

By | abril 20th, 2020|Artigos, Cívil, Trabalhista|0 Comments