ATUALIZAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DPVAT
(Atualizado em 2026) A Súmula n° 580 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT, por morte ou invalidez, incide desde a data do evento danoso. Em recentes [...]
A MEDIAÇÃO COMO FERRAMENTA EFICAZ PARA O EXERCÍCIO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA
A MEDIAÇÃO COMO FERRAMENTA EFICAZ PARA O EXERCÍCIO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA A presente pesquisa pautou-se no estudo da Mediação como ferramenta extrajudicial de resolução de conflitos, ressalvando sua importância para a emancipação das [...]
PARA SUA CIÊNCIA – infração de trânsito cometida por veículo furtado
Quando um veículo alugado é furtado/roubado, quem é o responsável pelo pagamento de eventuais infrações de trânsito cometidas pelo possuidor (ilegítimo) do veículo? Independentemente da relação locador e locatário de um veículo, é possível questionar [...]
Há exigência legal de que o contrato de locação seja celebrado por um número mínimo de meses?
Há exigência legal de que o contrato de locação seja celebrado por um número mínimo de meses? Inicialmente, importa ressaltar que é livre a estipulação de qualquer prazo que se entenda adequado, desde que exista [...]
A FABRICAÇÃO DE UNIFORMES NAS ESCOLAS PARTICULARES E A INTERVENÇÃO ESTATAL
(Atualizado em 2026) RESUMO O presente artigo analisa sob a ótica do artigo 6, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC - Lei 8.078/1990, em que aduz que: São direitos básicos [...]
Exigibilidade de obrigação em um pré-contrato
(Atualizado em 2026) Se em um pré-contrato constar cláusula de arrependimento, qualquer uma das partes não poderá exigir a celebração do contrato definitivo. Por outro lado, conforme dispõe o artigo 463 do Código Civil, a [...]