A FABRICAÇÃO DE UNIFORMES NAS ESCOLAS PARTICULARES E A INTERVENÇÃO ESTATAL

  RESUMO     O presente artigo analisa sob a ótica do artigo 6, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC - Lei 8.078/1990, em que aduz que: São direitos básicos do consumidor, divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; até [...]