PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (REFIS)

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (REFIS)   Em dezembro de 2017 foi elaborado projeto de Lei para a instituição de Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Refis). O projeto de lei foi vetado pelo [...]

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Projeto de Lei nº 154/2017 – incentivos para contratação de empregados idosos

Projeto de Lei nº 154/2017 – incentivos para contratação de empregados idosos   Tramita atualmente no Senado o Projeto de Lei nº 154/2017, proposto pelo senador Pedro Chaves (PSC/MS), mencionado projeto dispõe sobre incentivos para contratação de empregados com idade igual ou superior a sessenta anos.   Com a sua aprovação e eventual vigência, o [...]

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Lonamento – acúmulo de função

Lonamento – acúmulo de função   Como é de conhecimento dos integrantes do setor de transportes, é comum que as demandas trabalhistas ajuizadas pelos motoristas empregados incluam em seus pedidos acumulo de função em razão do lonamento e deslonamento e ainda amarrar e desamarrar a carga. Pois bem. Sobre o tema entende o Tribunal Regional [...]

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eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas)

eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) O eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) foi instituído pelo Governo Federal pelo Decreto nº 8373/2014 com o objetivo de facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores, simplificando a sua prestação referente às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, [...]

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DANO EXTRAPATRIMONIAL NOS ACIDENTES DE TRABALHO

A questão da aplicação da indenização pelos danos considerados “de valor imensurável” é discutida há tempos pelo nosso ordenamento jurídico, uma vez que a normatização sempre estabeleceu parâmetros genéricos para serem analisados pelo judiciário. A Lei n. 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, veio apresentar um novo regramento a partir do art. 223-A, revisto pela Medida Provisória [...]

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OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Em que pese a Constituição Federal assegurar o direito de escolha quanto à associação do sindical, nos termos do art. 5º, XX da Constituição Federal, a contribuição sindical, recolhida anualmente, equivalente à 1 (um) dia de salário, era obrigatória a todos os empregados da categoria, independentemente de estarem filiados ou não ao sindicato. No entanto, [...]

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ATUALIZAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DPVAT

A Súmula n° 580 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT, por morte ou invalidez, incide desde a data do evento danoso. Em recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Recurso Inominado n° 0000086-09.2017.8.16.0113 e Apelação Cível n° 0022886-18.2013.8.16.0001), prevaleceu o entendimento de que [...]

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ATUALIZAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO

Em recente decisão do Ministro Luís Felipe Salomão, que, ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 116778/SP, corroborando o entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, entendeu que a apólice de seguro deve sofrer correção monetária desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro. Tal entendimento [...]

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RESOLUÇÃO Nº 729/2018 CONTRAN – Placas de Identificação de Veículos

Em 08 de março de 2018 foi publicada a Resolução nº 729/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que estabelece o sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014. A Resolução trará as seguintes mudanças: as placas possuirão quatro letras e três números, no [...]

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Constitucionalidade da terceirização da atividade-fim

O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a cautelar da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 48, da Confederação Nacional do Transporte (CNT), defendeu a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim de empresas e determinou a imediata suspensão dos feitos que envolvam a aplicação dos arts. 1º, caput, 2º, §§1º e 2º, [...]

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