INFORMATIVO – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Em 08/07/2019, foi publicada a Lei nº 13.856/2019, que altera a Lei nº 13.709/18, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, passando a ser denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). De acordo com o art. 7º, da referida Lei, o tratamento [...]

By | fevereiro 10th, 2020|Artigos, Cívil|0 Comments

Você sabe quais são as parcelas rescisórias devidas em caso de óbito do empregado?

A morte do funcionário provoca, necessariamente, o fim do contrato de trabalho, uma vez que a natureza da relação é pessoal, sendo intransferível a pessoa diversa. Logo, com o óbito, extingue-se, automaticamente, a relação de emprego. Esse tipo de término contratual exclui, é claro, as verbas rescisórias inerentes à dispensa injusta, que não houve. Desse [...]

By | fevereiro 4th, 2020|Artigos, Cívil|0 Comments

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