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Possibilidade de registro do usufruto de 05 anos do companheiro sobrevivente na matrícula do imóvel ou em termo de união estável

Possibilidade de registro do usufruto de 05 anos do companheiro sobrevivente na matrícula do imóvel ou em termo de união estável Débora Guedes Com o advento do Código Civil de 2002 (CC/2002), que apenas previa o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente, nada dispondo sobre sua aplicação ao companheiro, surgiu nos tribunais brasileiros a [...]

By | julho 13th, 2021|Cívil|0 Comments

O porquê da diferenciação entre Associação Veicular e Seguradora

O porquê da diferenciação entre Associação Veicular e Seguradora Atualmente, observamos um crescimento significativo na jurisprudência brasileira no sentido de que as Associações Veiculares e as Cooperativas não se confundem com as Seguradoras. Em primeiro lugar, constata-se o entendimento de que os serviços prestados pelas Seguradoras se dão com fins lucrativos, ao passo que os [...]

By | julho 13th, 2021|Cívil|0 Comments

Contrato de locação comercial e algumas peculiaridades

Contrato de locação comercial e algumas peculiaridades A lei 8245/91 regula a locação comercial e residencial, prevendo normas gerais, como deveres do locador e locatário, direito de preferência, garantias locatícias entre outras regras a serem aplicadas aos contratos. Das modalidades indicadas pela lei, a locação não residencial possui peculiaridades de observância obrigatória pelos contratantes como [...]

By | julho 9th, 2021|Cívil|0 Comments

Acidente em Intervalo Intrajornada (deverá ser publicado na aba trabalhista)

PARA SUA CIÊNCIA Você sabe quando o acidente em intervalo intrajornada pode ser considerado acidente do trabalho? Karina Oliveira Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do [...]

By | julho 9th, 2021|Trabalhista|0 Comments

É possível usucapião de bem de família?

É possível usucapir bem de família? Érica Tacchi Nos termos do Código Civil Brasileiro a instituição do bem de família se efetiva mediante escritura pública ou testamento, devendo, entretanto, se limitar a um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição. O bem de família é constituído por prédio residencial urbano ou rural, com [...]

By | julho 6th, 2021|Cívil|0 Comments

Atualização jurisprudencial

Você sabia que...... Segundo o STJ o antigo dono que não comunicou a venda de veículo responde por infrações cometidas pelo novo proprietário. Érica Tacchi Atualização jurisprudencial. Ref: AREsp 369593 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a atual jurisprudência segundo a qual o antigo proprietário do veículo automotor é responsável solidariamente [...]

By | julho 1st, 2021|Artigos, Cívil|0 Comments

PARA SUA CIÊNCIA – Contrato com pessoa a declarar – Cláusula pro Amico elegendo

PARA SUA CIÊNCIA – Contrato com pessoa a declarar - Cláusula pro Amico elegendo   Ruana Machado   O Contrato com pessoa a declarar é um negócio jurídico acessório que possibilita a um dos contratantes a indicação da pessoa que assumirá as obrigações e direitos do contrato. Assim, um terceiro ingressará na relação contratual que, [...]

By | junho 17th, 2021|Cívil|0 Comments

Proibição das Farmácias em exigir CPF

PARA SUA CIÊNCIA – Proibição das Farmácias no Estado de São Paulo exigir CPF Ruana Machado A Lei Estadual nº 17.301/2020 trouxe essa novidade em seu artigo 1º:   Artigo 1º - As farmácias e drogarias ficam proibidas de exigir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de [...]

By | junho 2nd, 2021|Cívil|0 Comments

Você sabia que o envio de cartão de crédito sem a solicitação do consumidor é prática abusiva e enseja condenação em danos morais?

PARA SUA CIÊNCIA -  Você sabia que o envio de cartão de crédito sem a solicitação do consumidor é prática abusiva e enseja condenação em danos morais?   Erica Tacchi   Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, configura prática abusiva o envio de cartão de crédito sem a solicitação do consumidor, conforme enunciado da Súmula [...]

By | maio 25th, 2021|Artigos, Cívil|0 Comments

Exigir experiência para fins de contratação com prazo acima de seis meses é ilegal?

Você sabia? Érica Tacchi Exigir experiência para fins de contratação com prazo acima de seis meses é ilegal? A Lei nº 11.644, de 10 de março de 2008, acrescentou à CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – o artigo 442-A, cujo teor é o seguinte:  Art. 442-A.  Para fins de contratação, o empregador não exigirá [...]

By | maio 17th, 2021|Artigos, Trabalhista|0 Comments