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DO ITBI COBRADO PELOS MUNÍCIPIOS E O POSSÍVEL DIREITO À RESTITUIÇÃO

DO ITBI COBRADO PELOS MUNÍCIPIOS E O POSSÍVEL DIREITO À RESTITUIÇÃO Igor R. Campos Santos Primeiramente, insta salientar que, de acordo com o nosso Código Tributário Nacional a base de cálculo do ITBI – Imposto sobre a transmissão de Bens de Imóveis deverá ser o valor venal do imóvel. Ocorre que, esta expressão “venal” deverá [...]

By | junho 28th, 2022|Cívil|0 Comments

É possível reduzir a porcentagem das comissões de um funcionário?

É possível reduzir a porcentagem das comissões de um funcionário?   PARA SUA CIÊNCIA – Redução das comissões de um funcionário.   Pedro Dimas   Primeiramente, frisa-se que de acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, os salários dos trabalhadores são irredutíveis, porém, há uma exceção, a qual será explicada abaixo.   Mas e [...]

By | maio 18th, 2022|Trabalhista|0 Comments

VOCÊ SABIA QUE O CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO APOSENTADO POR INVELIDEZ FICA SUSPENSO?

 Nos termos da Legislação Trabalhista, o art. 475 da CLT dispõe que o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social.  Por sua vez, a lei 8.213/91 dispõe acerca da cessação do benefício ao aposentado por invalidez quando a recuperação ocorrer [...]

By | maio 4th, 2022|Trabalhista|0 Comments

HIPÓTESES DE TRATAMENTO DE DADOS E DISPENSA LEGAL DO TERMO DE CONSENTIMENTO

Sabia que a LGPD prevê que o consentimento do titular de dados pode ser dispensado? Sabe-se que de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados em seu o art. 7º, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, o qual não poderá ter qualquer vício. O [...]

By | fevereiro 18th, 2022|Direito Digital|0 Comments

PARA SUA CIÊNCIA – Ordem de preferência das penhoras de um bem imóvel?

Bruno Machado Você sabe como ocorre a ordem de preferência das penhoras de um bem imóvel?     No cenário jurídico atual, é comum nos depararmos com demandas judiciais em que o credor, ao localizar um bem imóvel de propriedade do devedor que seja passível de penhora, identifica a presença de outras penhoras incidentes sobre [...]

By | outubro 22nd, 2021|Cívil|0 Comments

7 dicas valiosas para proteção dos dados pessoais. Por que a proteção aos dados pessoais é tão importante?

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aquele que detém dados pessoais de outros indivíduos deve zelar pela proteção de tais informações. Sendo assim, a proteção adequada destes dados é de responsabilidade legal da empresa e de seus funcionários. Pensando nisso, o Roesel Advogados fornece 7 dicas para serem utilizadas no [...]

By | agosto 23rd, 2021|Direito Digital|0 Comments

A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AS MULTAS APLICADAS A GRANDES EMPRESAS E CORPORAÇÕES

A cada dia que passa o tema privacidade e proteção de dados está mais presente nas conversas e manchetes dos principais sites e jornais. E o tema das manchetes é apenas um (e não poderia ser outro): Empresa é condenada (ou tem que fazer acordo) por descumprir normas de proteção de dados pessoais, e pode [...]

By | agosto 4th, 2021|Direito Digital|0 Comments

Possibilidade de registro do usufruto de 05 anos do companheiro sobrevivente na matrícula do imóvel ou em termo de união estável

Possibilidade de registro do usufruto de 05 anos do companheiro sobrevivente na matrícula do imóvel ou em termo de união estável Débora Guedes Com o advento do Código Civil de 2002 (CC/2002), que apenas previa o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente, nada dispondo sobre sua aplicação ao companheiro, surgiu nos tribunais brasileiros a [...]

By | julho 13th, 2021|Cívil|0 Comments

O porquê da diferenciação entre Associação Veicular e Seguradora

O porquê da diferenciação entre Associação Veicular e Seguradora Atualmente, observamos um crescimento significativo na jurisprudência brasileira no sentido de que as Associações Veiculares e as Cooperativas não se confundem com as Seguradoras. Em primeiro lugar, constata-se o entendimento de que os serviços prestados pelas Seguradoras se dão com fins lucrativos, ao passo que os [...]

By | julho 13th, 2021|Cívil|0 Comments

Contrato de locação comercial e algumas peculiaridades

Contrato de locação comercial e algumas peculiaridades A lei 8245/91 regula a locação comercial e residencial, prevendo normas gerais, como deveres do locador e locatário, direito de preferência, garantias locatícias entre outras regras a serem aplicadas aos contratos. Das modalidades indicadas pela lei, a locação não residencial possui peculiaridades de observância obrigatória pelos contratantes como [...]

By | julho 9th, 2021|Cívil|0 Comments

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