Recentemente foi publicado o provimento CGJ 318/23, referente ao Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná (CNFE), o qual autorizou os cartórios de notas a realizar divórcios, mesmo quando estão envolvidos filhos menores. A medida atualiza as disposições vigentes, aumentando o alcance das atribuições extrajudiciais, promovendo a desjudicialização de diligências e, de outro [...]
VOCÊ SABIA? PARA SUA CIÊNCIA LGDP: Você sabia que empresas não podem enviar e-mails publicitários sem o seu consentimento explícito? A Lei Geral de Proteção de Dados, Artigo 8º, §4º, prevê que as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas. Nesse sentido, ao consentir e fornecer seus dados à empresa, o consentimento [...]
Considerando a temática atual de invasão de contas em redes sociais, em especial do aplicativo INSTAGRAM, a jurisprudência brasileira vem atuando no sentido de que o provedor do serviço possui responsabilidade objetiva pela conduta dos invasores das contas de seus usuários. Nas hipóteses de invasão de conta de usuário que utiliza a rede social como [...]
PARA SUA CIÊNCIA – Valores para depósitos recursais em Reclamações Trabalhistas Pedro Dimas O depósito recursal trabalhista está previsto no artigo 899 da CLT, e é aquele que deve ser depositado pela empresa condenada em alguma reclamação trabalhista, na hipótese de interposição de algum recurso no processo. A intenção do depósito recursal é garantir que [...]
Muitos de nós fazemos intervalos de 1 hora durante a nossa jornada. Estes intervalos servem para realizarmos as nossas refeições e darmos uma descansada das nossas telas. Mas e o benefícios por trás deste break, vocês conhecem? Bom, a nossa rotina pode ser bem estressante às vezes, chegamos ao trabalho pela manhã, nos preocupamos com [...]
Você sabe como funciona as regras para a Desoneração da Folha de Pagamento? A desoneração da folha de pagamento, foi prorrogada novamente, desta vez até 31 de dezembro de 2023 de acordo com a Lei 14.288 de 2021, sancionada e publicada em 31 dezembro de 2021 no Diário Oficial da União. Dentre os vários tributos [...]
DO ITBI COBRADO PELOS MUNÍCIPIOS E O POSSÍVEL DIREITO À RESTITUIÇÃO Igor R. Campos Santos Primeiramente, insta salientar que, de acordo com o nosso Código Tributário Nacional a base de cálculo do ITBI – Imposto sobre a transmissão de Bens de Imóveis deverá ser o valor venal do imóvel. Ocorre que, esta expressão “venal” deverá [...]
É possível reduzir a porcentagem das comissões de um funcionário? PARA SUA CIÊNCIA – Redução das comissões de um funcionário. Pedro Dimas Primeiramente, frisa-se que de acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, os salários dos trabalhadores são irredutíveis, porém, há uma exceção, a qual será explicada abaixo. Mas e [...]
Nos termos da Legislação Trabalhista, o art. 475 da CLT dispõe que o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social. Por sua vez, a lei 8.213/91 dispõe acerca da cessação do benefício ao aposentado por invalidez quando a recuperação ocorrer [...]
Sabia que a LGPD prevê que o consentimento do titular de dados pode ser dispensado? Sabe-se que de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados em seu o art. 7º, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, o qual não poderá ter qualquer vício. O [...]
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