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Você sabia que o envio de cartão de crédito sem a solicitação do consumidor é prática abusiva e enseja condenação em danos morais?

PARA SUA CIÊNCIA -  Você sabia que o envio de cartão de crédito sem a solicitação do consumidor é prática abusiva e enseja condenação em danos morais?   Erica Tacchi   Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, configura prática abusiva o envio de cartão de crédito sem a solicitação do consumidor, conforme enunciado da Súmula [...]

By | maio 25th, 2021|Artigos, Cívil|0 Comments

Exigir experiência para fins de contratação com prazo acima de seis meses é ilegal?

Você sabia? Érica Tacchi Exigir experiência para fins de contratação com prazo acima de seis meses é ilegal? A Lei nº 11.644, de 10 de março de 2008, acrescentou à CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – o artigo 442-A, cujo teor é o seguinte:  Art. 442-A.  Para fins de contratação, o empregador não exigirá [...]

By | maio 17th, 2021|Artigos, Trabalhista|0 Comments

O salário deve ser pago obrigatoriamente até o quinto dia útil do mês ?

PARA SUA CIÊNCIA -  O SALÁRIO DEVE SER PAGO OBRIGATORIAMENTE ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS?   Karina Oliveira O pagamento dos salários dos empregados que recebem por mês, deve ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme previsão expressa do parágrafo primeiro do art. 459 da CLT, salvo [...]

By | maio 4th, 2021|Trabalhista|0 Comments

Indenização adicional pela data base, você sabe quando esta indenização é devida?

PARA SUA CIÊNCIA -  Indenização adicional pela data base Karina Oliveira Você sabe quando esta indenização é devida?   As Leis nº 6.708/1979 e Lei nº 7.238/1984, ambas no artigo 9º, determinam que seja paga uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa, que antecede a data-base.   [...]

By | abril 30th, 2021|Trabalhista|0 Comments

Você sabe como funciona o contrato de experiência?

PARA SUA CIÊNCIA -  Aplicabilidade e inaplicabilidade do artigo 479 da CLT Cintia Mota de Andrade   Você sabe como funciona o contrato de experiência?               O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado, pois estabelece o prazo máximo de duração de 90 dias. Ela é uma das modalidades de contrato de [...]

By | abril 30th, 2021|Trabalhista|0 Comments

Pagamento com cartão de crédito, cheque e dinheiro

PARA SUA CIÊNCIA - Pagamento com cartão de crédito, cheque e dinheiro Giulia Bravo Quem nunca ao pagar um produto com o cartão de crédito foi surpreendido com a informação de que não seria aplicado o desconto? Ou ao entrar em um estabelecimento viu uma placa que informava sobre as diferenças no preço do produto [...]

By | abril 30th, 2021|Cívil|0 Comments

Distância de Segurança no trânsito

Você sabia que...... A distância de segurança no trânsito representa a distância mínima em que dois veículos devem manter entre si para evitarem colisões em casos de freadas bruscas.   Bruno Machado                   Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 192, constitui infração grave, passível de multa, deixar de guardar distância de [...]

By | abril 30th, 2021|Cívil|0 Comments

Buracos na via – pagamento de indenização pelos dados gerados aos veículos

Você sabia que...... Nos casos de acidentes em estradas causados por defeitos na pista, como buracos, grandes rachaduras e depressões, sem a devida sinalização destes incidentes, você pode ajuizar uma ação para reparação dos danos? Debora Guedes   Em vias urbanas, a ação judicial deve ser movida contra a prefeitura; nas rodovias estaduais, contra o [...]

By | abril 30th, 2021|Cívil|0 Comments

VACINA COVID-19: EMPREGADORES PODEM EXIGIR DE EMPREGADOS?

Diante da situação de pandemia que assola o país, e considerando as notícias da chegada da tão esperada vacina contra a COVID-19, surge o seguinte questionamento: Pode o empregador exigir a vacina do empregado? Pois bem, primeiramente devemos ressaltar que, até o presente momento, não há entendimento judicialmente pacificado acerca da obrigatoriedade da vacina, o [...]

By | janeiro 20th, 2021|Trabalhista|0 Comments

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS SEM AJUIZAMENTO DE AÇÃO

By | outubro 21st, 2020|Vídeos|0 Comments