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PARA SUA CIÊNCIA – MEMORANDO DE ENTENDIMENTO (MOU)

Memorando de Entendimento, também intitulado MOU (Memorandum of Understanding) é, um contrato preliminar, acordo firmado entre duas ou mais partes para alinhar os termos e detalhes de um entendimento, assim como seus direitos e deveres. Esse documento serve como primeiro passo para a formalização de um documento jurídico mais elaborado como, por exemplo, um contrato [...]

By | outubro 5th, 2020|Artigos, Cívil|0 Comments

PARA SUA CIÊNCIA – FERIADOS TRABALHADOS

Você sabia que é permitido laborar aos feriados?        Nos casos em que não for possível a suspensão do labor nos feriados, devido às exigências técnicas da empresa (exercício de atividade indispensável ou de interesse público), é permitido o trabalho nestes dias.        A legislação trabalhista determina que, em regra, é [...]

By | outubro 5th, 2020|Artigos, Trabalhista|0 Comments

PARA SUA CIÊNCIA – OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE PONTO DO EMPREGADO DOMÉSTICO

     Você sabia que é obrigatório o controle de ponto do empregado doméstico?        A Lei Complementar 150/2015, que rege o emprego doméstico, em seu artigo 12 deixa claro a obrigatoriedade do empregador doméstico em realizar o controle de ponto do trabalhador: “é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado [...]

By | outubro 2nd, 2020|Artigos, Trabalhista|0 Comments

PARA SUA CIÊNCIA – INTERVALO INTRAJORNADA

Você já ouviu falar no Intervalo Intrajornada?        O intervalo intrajornada é aquele que é concedido durante o dia de trabalho do profissional, ou seja, é o intervalo durante a jornada de trabalho.        Previsto no artigo 71 da CLT, o intervalo intrajornada pode ser a folga para alimentação ou descanso, [...]

By | setembro 30th, 2020|Artigos, Trabalhista|0 Comments

RESPONSABILIDADE DOS SUPERMERCADOS REFERENTE AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

Há muito se discute a respeito da responsabilidade dos supermercados em caso de furto ou dano de veículo estacionado em local disponibilizado pelo estabelecimento comercial. Existem duas modalidades distintas reconhecidas pela doutrina, quais sejam, os estacionamentos internos do estabelecimento comercial e os espaços externos ou alheios ao local de compra, mas disponibilizado aos clientes, ambos [...]

By | setembro 29th, 2020|Artigos, Cívil|0 Comments

COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA DE TRÂNSITO PARA PESSOAS JURÍDICAS

By | setembro 24th, 2020|Artigos|0 Comments

SEUS CONTRATOS ESTÃO COM CLÁUSULAS DE PREVISÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA?

By | setembro 16th, 2020|Artigos|0 Comments

TODO CONTRATO DEVE SER ELABORADO DE FORMA A PROTEGER AS PARTES

By | setembro 15th, 2020|Artigos|0 Comments

COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA DE TRÂNSITO PARA PESSOAS JURÍDICAS

By | setembro 8th, 2020|Artigos|0 Comments

ASSOCIAÇÃO E SUA LEGITIMIDADE – DIREITO COMPARADO

A Lei n.º 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do parágrafo único do art. 170 da [...]

By | julho 23rd, 2020|Artigos, Cívil|0 Comments