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PARA SUA CIÊNCIA – PROJETO DE LEI N° 2735/2019

By | outubro 7th, 2020|Categories: Artigos, Cívil|

            O Projeto de Lei n° 2735/19 dispõe sobre a tipificação do crime de apropriação indébita de veículos locados.             A iniciativa deste Projeto de Lei se deve ao fato [...]

PARA SUA CIÊNCIA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE

By | outubro 7th, 2020|Categories: Artigos, Cívil|

            O instituto de Denunciação da Lide consiste em uma das quatro modalidades de intervenção de terceiro na relação jurídico-processual, utilizada para trazer ao processo aquele contra quem o denunciante, [...]

PARA SUA CIÊNCIA – MEMORANDO DE ENTENDIMENTO (MOU)

By | outubro 5th, 2020|Categories: Artigos, Cívil|

Memorando de Entendimento, também intitulado MOU (Memorandum of Understanding) é, um contrato preliminar, acordo firmado entre duas ou mais partes para alinhar os termos e detalhes de um entendimento, assim como seus direitos e deveres. [...]

RESPONSABILIDADE DOS SUPERMERCADOS REFERENTE AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

By | setembro 29th, 2020|Categories: Artigos, Cívil|

Há muito se discute a respeito da responsabilidade dos supermercados em caso de furto ou dano de veículo estacionado em local disponibilizado pelo estabelecimento comercial. Existem duas modalidades distintas reconhecidas pela doutrina, quais sejam, os [...]

ASSOCIAÇÃO E SUA LEGITIMIDADE – DIREITO COMPARADO

By | julho 23rd, 2020|Categories: Artigos, Cívil|

A Lei n.º 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de [...]

INFORMATIVO ADIAMENTO CIOT

By | abril 28th, 2020|Categories: Artigos, Cívil|

Em 27 de março de 2020, a ANTT publicou a resolução Nº 5.876, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, a qual prevê a [...]