DA NECESSIDADE DE REALIZAR A COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO
(Atualizado em 2026) Você sabia que o antigo proprietário pode continuar responsável por multas mesmo após a venda do veículo? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o ex-proprietário responde solidariamente [...]
PARA SUA CIÊNCIA – PROJETO DE LEI N° 2735/2019
PROJETO DE LEI Nº 2735/2019 O Projeto de Lei nº 2735/2019 dispõe sobre a tipificação específica do crime de apropriação indébita de veículos locados, propondo maior rigor na responsabilização penal de condutas cada vez mais [...]
DO ITBI COBRADO PELOS MUNICÍPIOS E O DIREITO À RESTITUIÇÃO À LUZ DO STJ
(Atualizado em 2026) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, possui como base de cálculo o valor venal do imóvel, nos termos do art. 38 do Código Tributário Nacional. A [...]
ATENDIMENTO DEFICIENTE EM HOSPITAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL
(Revisado em 2026) A prestação adequada de serviços de saúde constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, nos termos do art. 196, sendo dever do Estado e dos entes privados garantir atendimento eficiente, seguro e [...]
Contrato de Locação Comercial: Pontos Essenciais e Peculiaridades Legais
A locação de imóveis urbanos é regulamentada pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que estabelece normas gerais aplicáveis tanto às locações residenciais quanto às não residenciais, disciplinando deveres das partes, garantias locatícias, direito de [...]
É possível usucapião de bem de família?
O bem de família voluntário, nos termos do Código Civil, é instituído por escritura pública ou testamento, devendo limitar-se a até um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição (arts. 1.711 e seguintes). [...]