Importância de estar incluída a expressão “minuta” no contrato.
Quando se fala em proposta de contrato, é importante ter em mente que ela obriga o proponente. Para que isso não ocorra, é essencial dispor expressamente o contrário. É o que diz o Código Civil [...]
Exigibilidade de obrigação em um pré-contrato
Se em um pré-contrato constar cláusula de arrependimento, qualquer uma das partes não poderá exigir a celebração do contrato definitivo. De acordo com o determinado no artigo 463 do Código Civil, a principal vantagem [...]
INFORMATIVO SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA
No dia 27 de março de 2020, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a substituição de depósitos judiciais e penhora por seguro garantia ou fiança bancária, como uma alternativa para as empresas [...]
FIQUE PODE DENTRO!
Em agosto de 2019 o Ministério da Defesa publicou a Portaria nº 94 – COLOG, que, em síntese, dispõe sobre exercício de atividades com veículos automotores blindados (VAB). A Portaria prevê, em seu artigo 44 [...]
INFORMATIVO MP 936/2020
No dia 01 de abril de 2020, foi publicada a MP 936/20, que institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” e dispõe sobre medidas trabalhistas em meio à crise do coronavírus, [...]
INFORMATIVO: A CARTA-PROTESTO E O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Considerando o estado de calamidade pública atual decorrente do Covid-19, há que se pensar acerca da carta-protesto prevista no art. 754, do Código Civil. O referido artigo não determina como a carta-protesto deve ser enviada, [...]