MUTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS: A SUPERAÇÃO DA SÚMULA 492 DO STF JURISPRUDENTIAL MUTATION AND CIVIL LIABILITY OF THE VEHICLE RENTAL COMPANIES: THE OVERCOMING OF THE SUMMARY 492 OF THE STF Claudiane Aquino Roesel 1 Maria Flávia de Freitas Ferreira 2 Resumo A presente pesquisa pautou-se no estudo dos precedentes que [...]