O instituto de Denunciação da Lide consiste em uma das quatro modalidades de intervenção de terceiro na relação jurídico-processual, utilizada para trazer ao processo aquele contra quem o denunciante, caso vencido na ação, poderá ter uma pretensão de indenização em ação regressiva.             Caracteriza-se, portanto, como uma ação de [...]

Há muito se discute a respeito da responsabilidade dos supermercados em caso de furto ou dano de veículo estacionado em local disponibilizado pelo estabelecimento comercial. Existem duas modalidades distintas reconhecidas pela doutrina, quais sejam, os estacionamentos internos do estabelecimento comercial e os espaços externos ou alheios ao local de compra, mas disponibilizado aos clientes, ambos [...]

A Lei nº 13.467/17 trouxe diversas alterações à CLT, entre elas, a aplicação de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, expressamente prevista no novo artigo 791-A.   O § 2º do referido artigo prevê que para fixar os honorários, o juiz deverá observar certos requisitos, como o grau de zelo do profissional, o lugar de [...]

É sabido que o contrato exerce função econômica e função social, pois exprime o dever imposto às partes de perseguir, para além de seus interesses individuais, os interesses extracontratuais socialmente relevantes, dignos de tutela jurídica, que se relacionam com o contrato ou são por ele atingidos e que o mesmo foi celebrado pela autonomia da [...]

Quando se fala em proposta de contrato, é importante ter em mente que ela obriga o proponente. Para que isso não ocorra, é essencial dispor expressamente o contrário. É o que diz o Código Civil em seu artigo 427, veja:   Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar [...]

Em agosto de 2019 o Ministério da Defesa publicou a Portaria nº 94 – COLOG, que, em síntese, dispõe sobre exercício de atividades com veículos automotores blindados (VAB). A Portaria prevê, em seu artigo 44 e 45, que a locação de veículo automotor blindado por pessoa jurídica, exige o registro da locadora no Exército bem [...]

Em 08/07/2019, foi publicada a Lei nº 13.856/2019, que altera a Lei nº 13.709/18, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, passando a ser denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). De acordo com o art. 7º, da referida Lei, o tratamento [...]

Em 08/07/2019, foi publicada a Lei nº 13.856/2019, que altera a Lei nº 13.709/18, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, passando a ser denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). De acordo com o art. 7º, da referida Lei, o tratamento [...]