DO ITBI COBRADO PELOS MUNÍCIPIOS E O POSSÍVEL DIREITO À RESTITUIÇÃO Igor R. Campos Santos Primeiramente, insta salientar que, de acordo com o nosso Código Tributário Nacional a base de cálculo do ITBI – Imposto sobre a transmissão de Bens de Imóveis deverá ser o valor venal do imóvel. Ocorre que, esta expressão “venal” deverá [...]