Cívil – Página: 6 – Roesel Advogados

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (REFIS)

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (REFIS) Em dezembro de 2017 foi elaborado projeto de Lei para a instituição de Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Refis). O projeto de lei foi vetado pelo [...]

By Roesel Advogados| maio 25th, 2018|Artigos, Cívil|0 Comments

Lonamento – acúmulo de função

Lonamento – acúmulo de função Como é de conhecimento dos integrantes do setor de transportes, é comum que as demandas trabalhistas ajuizadas pelos motoristas empregados incluam em seus pedidos acumulo de função em razão do lonamento e deslonamento e ainda amarrar e desamarrar a carga. Pois bem. Sobre o tema entende o Tribunal Regional [...]

By Roesel Advogados| maio 25th, 2018|Artigos, Cívil|0 Comments

DANO EXTRAPATRIMONIAL NOS ACIDENTES DE TRABALHO

A questão da aplicação da indenização pelos danos considerados “de valor imensurável” é discutida há tempos pelo nosso ordenamento jurídico, uma vez que a normatização sempre estabeleceu parâmetros genéricos para serem analisados pelo judiciário. A Lei n. 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, veio apresentar um novo regramento a partir do art. 223-A, revisto pela Medida Provisória [...]

By Roesel Advogados| maio 25th, 2018|Artigos, Cívil|0 Comments

OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Em que pese a Constituição Federal assegurar o direito de escolha quanto à associação do sindical, nos termos do art. 5º, XX da Constituição Federal, a contribuição sindical, recolhida anualmente, equivalente à 1 (um) dia de salário, era obrigatória a todos os empregados da categoria, independentemente de estarem filiados ou não ao sindicato. No entanto, [...]

By Roesel Advogados| maio 25th, 2018|Artigos, Cívil|0 Comments

ATUALIZAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DPVAT

A Súmula n° 580 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT, por morte ou invalidez, incide desde a data do evento danoso. Em recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Recurso Inominado n° 0000086-09.2017.8.16.0113 e Apelação Cível n° 0022886-18.2013.8.16.0001), prevaleceu o entendimento de que [...]

By Roesel Advogados| maio 25th, 2018|Artigos, Cívil|0 Comments

ATUALIZAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO

Em recente decisão do Ministro Luís Felipe Salomão, que, ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 116778/SP, corroborando o entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, entendeu que a apólice de seguro deve sofrer correção monetária desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro. Tal entendimento [...]

By Roesel Advogados| maio 25th, 2018|Artigos, Cívil|0 Comments

RESOLUÇÃO Nº 729/2018 CONTRAN – Placas de Identificação de Veículos

Em 08 de março de 2018 foi publicada a Resolução nº 729/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que estabelece o sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014. A Resolução trará as seguintes mudanças: as placas possuirão quatro letras e três números, no [...]

By Roesel Advogados| maio 25th, 2018|Artigos, Cívil|0 Comments

ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS

ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS DE VEÍCUL Claudiane Aquino Roesel INTRODUÇÃO Pretende-se com este artigo demonstrar que os locatários de veículos devem responder exclusiva e isoladamente pelos danos que causarem, por atos próprios, a terceiros em decorrência da utilização de veículo locado. Justifica-se, com a iniciativa, corrigir distorção existente no ordenamento [...]

By Roesel Advogados| fevereiro 22nd, 2018|Cívil, Sem categoria|0 Comments

COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS: rateio pela forma igualitária

COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS: rateio pela forma igualitária Claudiane Aquino Roesel Resumo Trata-se de uma pesquisa sobre a forma de cobrança das despesas condominiais, com ênfase nas cobranças por fração ideal e pelo rateio de forma igualitária do proprietário de cobertura em edifício edilício, com a visualização do rateio de despesa comum [...]

By Roesel Advogados| fevereiro 22nd, 2018|Artigos, Cívil|0 Comments

A FABRICAÇÃO DE UNIFORMES NAS ESCOLAS PARTICULARES E A INTERVENÇÃO ESTATAL

RESUMO O presente artigo analisa sob a ótica do artigo 6, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC - Lei 8.078/1990, em que aduz que: São direitos básicos do consumidor, divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; até [...]

By Roesel Advogados| fevereiro 22nd, 2018|Artigos, Cívil|0 Comments

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