A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula no campo do direito privado, qual seja: Súmula 616: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.” Os enunciados [...]
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (REFIS) Em dezembro de 2017 foi elaborado projeto de Lei para a instituição de Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Refis). O projeto de lei foi vetado pelo [...]
A Súmula n° 580 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT, por morte ou invalidez, incide desde a data do evento danoso. Em recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Recurso Inominado n° 0000086-09.2017.8.16.0113 e Apelação Cível n° 0022886-18.2013.8.16.0001), prevaleceu o entendimento de que [...]
Em recente decisão do Ministro Luís Felipe Salomão, que, ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 116778/SP, corroborando o entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, entendeu que a apólice de seguro deve sofrer correção monetária desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro. Tal entendimento [...]
Em 08 de março de 2018 foi publicada a Resolução nº 729/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que estabelece o sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014. A Resolução trará as seguintes mudanças: as placas possuirão quatro letras e três números, no [...]
ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS DE VEÍCUL Claudiane Aquino Roesel INTRODUÇÃO Pretende-se com este artigo demonstrar que os locatários de veículos devem responder exclusiva e isoladamente pelos danos que causarem, por atos próprios, a terceiros em decorrência da utilização de veículo locado. Justifica-se, com a iniciativa, corrigir distorção existente no ordenamento [...]
COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS: rateio pela forma igualitária Claudiane Aquino Roesel Resumo Trata-se de uma pesquisa sobre a forma de cobrança das despesas condominiais, com ênfase nas cobranças por fração ideal e pelo rateio de forma igualitária do proprietário de cobertura em edifício edilício, com a visualização do rateio de despesa comum [...]
RESUMO O presente artigo analisa sob a ótica do artigo 6, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC - Lei 8.078/1990, em que aduz que: São direitos básicos do consumidor, divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; até [...]
A TOLICE DA INTELIGÊNCIA BRASILEIRA Claudiane Aquino Roesel RESUMO O presente trabalho apresenta, o livro A Tolice da Inteligência Brasileira “ou como o país se deixa manipular pela elite”, escrito pelo autor Jessé de Souza, presidente do IPEA- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, professor da Faculdade Federal Flumimense, e presidente do principal [...]
O CRÉDITO ALIMENTAR NO CASO DO EMPRESARIAL INDIVIDUAL FALIDO Claudiane Aquino Roesel INTRODUÇÃO A partir de um contexto que faz parte cada vez mais de uma nova sociedade constituída cada dia com demandas sociais mais recentes, o alimentando, pessoa que não tem condições de se manter, de se sustentar, de prover um [...]
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