Quando se fala em proposta de contrato, é importante ter em mente que ela obriga o proponente. Para que isso não ocorra, é essencial dispor expressamente o contrário. É o que diz o Código Civil em seu artigo 427, veja: Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar [...]
Se em um pré-contrato constar cláusula de arrependimento, qualquer uma das partes não poderá exigir a celebração do contrato definitivo. De acordo com o determinado no artigo 463 do Código Civil, a principal vantagem do contrato preliminar é a vinculação das partes. Isto é, realizado o pré-contrato (sem que nele conste cláusula de arrependimento), [...]
Em agosto de 2019 o Ministério da Defesa publicou a Portaria nº 94 – COLOG, que, em síntese, dispõe sobre exercício de atividades com veículos automotores blindados (VAB). A Portaria prevê, em seu artigo 44 e 45, que a locação de veículo automotor blindado por pessoa jurídica, exige o registro da locadora no Exército bem [...]
Considerando o estado de calamidade pública atual decorrente do Covid-19, há que se pensar acerca da carta-protesto prevista no art. 754, do Código Civil. O referido artigo não determina como a carta-protesto deve ser enviada, motivo pelo qual qualquer meio idôneo será válido e, portanto, poderá ser feita, inclusive, por simples e-mail. Ressalta-se que o [...]
Em 08/07/2019, foi publicada a Lei nº 13.856/2019, que altera a Lei nº 13.709/18, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, passando a ser denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). De acordo com o art. 7º, da referida Lei, o tratamento [...]
Quando um veículo alugado é furtado/roubado, quem é o responsável pelo pagamento de eventuais infrações de trânsito cometidas pelo possuidor (ilegítimo) do veículo? Independentemente da relação locador e locatário de um veículo, é possível questionar a nulidade da multa aplicada a um veículo que fora roubado, uma vez que seu legítimo possuidor não estava [...]
Em 08/07/2019, foi publicada a Lei nº 13.856/2019, que altera a Lei nº 13.709/18, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, passando a ser denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). De acordo com o art. 7º, da referida Lei, o tratamento [...]
MUTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS: A SUPERAÇÃO DA SÚMULA 492 DO STF JURISPRUDENTIAL MUTATION AND CIVIL LIABILITY OF THE VEHICLE RENTAL COMPANIES: THE OVERCOMING OF THE SUMMARY 492 OF THE STF Claudiane Aquino Roesel 1 Maria Flávia de Freitas Ferreira 2 Resumo A presente pesquisa pautou-se no estudo dos precedentes que [...]
Resumo A presente pesquisa pautou-se no estudo da Mediação como ferramenta extrajudicial de resolução de conflitos, ressalvando sua importância para a emancipação das partes em solucionarem suas controvérsias, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. O trabalho também analisa a distinção dos princípios da autonomia privada e da autonomia da vontade, bem como sua [...]
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