A locação de imóveis urbanos é regulamentada pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que estabelece normas gerais aplicáveis tanto às locações residenciais quanto às não residenciais, disciplinando deveres das partes, garantias locatícias, direito de preferência, hipóteses de retomada, entre outros aspectos contratuais. No entanto, a locação comercial (ou não residencial) possui particularidades relevantes que [...]

O bem de família voluntário, nos termos do Código Civil, é instituído por escritura pública ou testamento, devendo limitar-se a até um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição (arts. 1.711 e seguintes). Trata-se de imóvel residencial — urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios — destinado à moradia da entidade familiar, [...]

No Direito, o dolo consiste na intenção de induzir alguém em erro. No campo publicitário, sua análise exige distinção técnica entre o exagero admissível e a prática ilícita. A doutrina identifica o chamado dolo bonus, caracterizado pelo exagero retórico comum em campanhas de marketing. Trata-se da valorização de qualidades reais do produto ou serviço, sem [...]

Atualmente no Brasil tem sido cada vez mais recorrentes às denúncias por insatisfação e insegurança pela má prestação de serviço hospitalar, antes mais comuns na rede pública, tem sido notoriamente recorrentes da rede privada.   Seja pela desídia no atendimento, falhas técnicas e problemas estruturais em Hospitais considerados de alto padrão, e ainda, pela própria [...]

DO ITBI COBRADO PELOS MUNÍCIPIOS E O POSSÍVEL DIREITO À RESTITUIÇÃO Igor R. Campos Santos Primeiramente, insta salientar que, de acordo com o nosso Código Tributário Nacional a base de cálculo do ITBI – Imposto sobre a transmissão de Bens de Imóveis deverá ser o valor venal do imóvel. Ocorre que, esta expressão “venal” deverá [...]

Bruno Machado Você sabe como ocorre a ordem de preferência das penhoras de um bem imóvel?     No cenário jurídico atual, é comum nos depararmos com demandas judiciais em que o credor, ao localizar um bem imóvel de propriedade do devedor que seja passível de penhora, identifica a presença de outras penhoras incidentes sobre [...]

Possibilidade de registro do usufruto de 05 anos do companheiro sobrevivente na matrícula do imóvel ou em termo de união estável Débora Guedes Com o advento do Código Civil de 2002 (CC/2002), que apenas previa o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente, nada dispondo sobre sua aplicação ao companheiro, surgiu nos tribunais brasileiros a [...]

PARA SUA CIÊNCIA – Contrato com pessoa a declarar - Cláusula pro Amico elegendo   Ruana Machado   O Contrato com pessoa a declarar é um negócio jurídico acessório que possibilita a um dos contratantes a indicação da pessoa que assumirá as obrigações e direitos do contrato. Assim, um terceiro ingressará na relação contratual que, [...]