Apólice de seguro – danos corporais = danos morais!!!! STJ Amanda de Melo R Campos Vocês sabiam que podemos usar em nossa tese de defesa que as seguradoras devem arcar com os danos morais? Isso porque, em regra, elas oferecem em suas apólices cobertura por danos materiais e corporais. Todavia, já está pacificado nos Tribunais [...]
CONFISSÃO DE DÍVIDA POR WHATSAPP É VÁLIDA PARA EXECUTAR? Uma confissão por WhatsApp terá validade jurídica, mas não para uma ação de execução, tendo em vista que não é um título executivo, face à possibilidade de discussão acerca da referida prova. Nesse sentido, e fazendo as devidas analogias, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no [...]
Definição de Assinatura Digital: Doutrinadores e a Evolução Jurídica A assinatura digital, no contexto legal e tecnológico, tem sido objeto de discussão e evolução ao longo dos anos. Vários doutrinadores oferecem suas definições sobre esse mecanismo, destacando suas características e a sua importância no mundo digital. Machado (2010) define a assinatura eletrônica como “um conjunto [...]
VEDAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS SOBRE PLACAS DE VENDE-SE EXPOSTAS Antes de colocar qualquer placa de vende-se ou aluga-se em seu apartamento, é prudente verificar o que dispôs a convenção de condomínio, pois algumas delas, na sua maioria, preveem multa aos condôminos no caso de afixar placas, faixas e afins. A colocação de faixas, adesivos ou banners [...]
Quando o condomínio ainda não tem habite-se, quem é o responsável por pagar a taxa condominial? Quando o condomínio ainda não possui o "habite-se", a responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial recai sobre a construtora até que o comprador tome posse do imóvel. Embora a construtora possa argumentar que a responsabilidade das taxas já estava [...]
VEÍCULO EQUIPADO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O TST possui o entendimento, sedimentado, de que o motorista de veículo equipado com tanque suplementar, com capacidade superior a 200 litros, ainda que para abastecimento e consumo do próprio veículo, executa atividade laboral com exposição a risco acentuado, o que assegura o percebimento [...]
TRABALHO EXTERNO – ÔNUS DO EMPREGADO DE COMPROVAR A REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DOS INTERVALOS O Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do Recurso de Revista nº TST-E-RR-539-75.2013.5.06.0144, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pelo Ministro Relator Hugo Carlos Scheuermann, decidiu, em 13/09/2018, que ainda que seja possível controlar os horários de início e de término [...]
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (REFIS) Em dezembro de 2017 foi elaborado projeto de Lei para a instituição de Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Refis). O projeto de lei foi vetado pelo [...]
Projeto de Lei nº 154/2017 – incentivos para contratação de empregados idosos Tramita atualmente no Senado o Projeto de Lei nº 154/2017, proposto pelo senador Pedro Chaves (PSC/MS), mencionado projeto dispõe sobre incentivos para contratação de empregados com idade igual ou superior a sessenta anos. Com a sua aprovação e eventual vigência, o [...]
Lonamento – acúmulo de função Como é de conhecimento dos integrantes do setor de transportes, é comum que as demandas trabalhistas ajuizadas pelos motoristas empregados incluam em seus pedidos acumulo de função em razão do lonamento e deslonamento e ainda amarrar e desamarrar a carga. Pois bem. Sobre o tema entende o Tribunal Regional [...]
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