INFORMATIVO SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA
No dia 27 de março de 2020, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a substituição de depósitos judiciais e penhora por seguro garantia ou fiança bancária, como uma alternativa para as empresas conseguirem reforçar o seu caixa nesse período de calamidade pública decorrente do Covid-19. Foram declarados nulos os arts. 7º [...]
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