Projeto de Lei nº 154/2017 – incentivos para contratação de empregados idosos Tramita atualmente no Senado o Projeto de Lei nº 154/2017, proposto pelo senador Pedro Chaves (PSC/MS), mencionado projeto dispõe sobre incentivos para contratação de empregados com idade igual ou superior a sessenta anos. Com a sua aprovação e eventual vigência, o [...]
Lonamento – acúmulo de função Como é de conhecimento dos integrantes do setor de transportes, é comum que as demandas trabalhistas ajuizadas pelos motoristas empregados incluam em seus pedidos acumulo de função em razão do lonamento e deslonamento e ainda amarrar e desamarrar a carga. Pois bem. Sobre o tema entende o Tribunal Regional [...]
eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) O eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) foi instituído pelo Governo Federal pelo Decreto nº 8373/2014 com o objetivo de facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores, simplificando a sua prestação referente às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, [...]
A questão da aplicação da indenização pelos danos considerados “de valor imensurável” é discutida há tempos pelo nosso ordenamento jurídico, uma vez que a normatização sempre estabeleceu parâmetros genéricos para serem analisados pelo judiciário. A Lei n. 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, veio apresentar um novo regramento a partir do art. 223-A, revisto pela Medida Provisória [...]
Em que pese a Constituição Federal assegurar o direito de escolha quanto à associação do sindical, nos termos do art. 5º, XX da Constituição Federal, a contribuição sindical, recolhida anualmente, equivalente à 1 (um) dia de salário, era obrigatória a todos os empregados da categoria, independentemente de estarem filiados ou não ao sindicato. No entanto, [...]
Texto por: Fernanda Alves Gontijo DIA DO TRABALHO O marco do dia 1º de Maio como Dia do Trabalho tem sua origem no ano de 1886, quando na cidade de Chicago/EUA, milhares de trabalhadores foram às ruas reivindicar melhores condições de trabalho, tendo sido realizada uma grande greve geral dos trabalhadores. Nos dias que se [...]
REFORMA TRABALHISTA: A FLEXIBILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO Luciana Aragão A Lei nº 13.467/17 trouxe a Reforma Trabalhista com alterações ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho que possibilitam que empregadores e empregados definam novas formas à relação empregatícia. Sob essa nova ótica, os acordos celebrados entre as partes dessa relação ganham [...]
Medida Provisória 808/2017 e a contratação do motorista de carga autônomo Taís Moreira Primeiramente, para que possamos dar início a este breve estudo sobre as mudanças trazidas pela Medida Provisória 808, que entrou em vigor no dia 14 de novembro de 2017, é importante esclarecer a sua origem. No dia 13 [...]
TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO Claudiane Aquino Roesel 1 INTRODUÇÃO O primeiro tratado internacional proibindo a escravidão, firmado pela liga das Nações Unidas, antecessora da ONU, data de 1926. O trabalho decente, então, é um conjunto mínimo de direitos do trabalhador que podemos colocar apenas a título de exemplificação: a existência de trabalho; a liberdade; a [...]
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