Você sabia que é obrigatório o controle de ponto do empregado doméstico? A Lei Complementar 150/2015, que rege o emprego doméstico, em seu artigo 12 deixa claro a obrigatoriedade do empregador doméstico em realizar o controle de ponto do trabalhador: “é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado [...]
Você já ouviu falar no Intervalo Intrajornada? O intervalo intrajornada é aquele que é concedido durante o dia de trabalho do profissional, ou seja, é o intervalo durante a jornada de trabalho. Previsto no artigo 71 da CLT, o intervalo intrajornada pode ser a folga para alimentação ou descanso, [...]
Com a declaração feita pela Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia, provocada pelo agente coronavírus (Covid-19), que atinge a maior parte dos países no mundo e vem se disseminando rapidamente pelo Brasil, Medidas Provisórias foram publicadas para tentar minimizar o impacto exacerbado do isolamento social na economia do país, e também nas relações empregatícias, [...]
Quando falamos em pagamentos, o ordenamento judicial trabalhista brasileiro determina ser necessária a especificação da natureza de cada parcela paga ao empregado, bem como a discriminação do seu valor. Tal entendimento se refere as parcelas salariais pagas mensalmente, mas também se aplica quando da rescisão contratual. A Súmula 91 do TST foi elaborada para [...]
Para comunicar abandono, decorridos 30 dias de ausência não justificada, o empregado deve ser notificado a se apresentar, sob pena de demissão por justa causa devido à caracterização de abandono de emprego. Deve-se assim formula a notificação e enviar por carta registada com Aviso de Recebimento (AR), informando prazo para manifestação, ainda registrar o caso [...]
* É IMPORTANTE SABER... * Bruna Pieve A férias é o período de descanso anual, concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano (12 meses). Este período é denominado "aquisitivo". As férias devem ser concedidas dentro dos 12 meses subsequentes à aquisição do direito, e este período é chamado de "concessivo". Você [...]
TRABALHO EXTERNO – ÔNUS DO EMPREGADO DE COMPROVAR A REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DOS INTERVALOS O Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do Recurso de Revista nº TST-E-RR-539-75.2013.5.06.0144, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pelo Ministro Relator Hugo Carlos Scheuermann, decidiu, em 13/09/2018, que ainda que seja possível controlar os horários de início e de término [...]
Projeto de Lei nº 154/2017 – incentivos para contratação de empregados idosos Tramita atualmente no Senado o Projeto de Lei nº 154/2017, proposto pelo senador Pedro Chaves (PSC/MS), mencionado projeto dispõe sobre incentivos para contratação de empregados com idade igual ou superior a sessenta anos. Com a sua aprovação e eventual vigência, o [...]
eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) O eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) foi instituído pelo Governo Federal pelo Decreto nº 8373/2014 com o objetivo de facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores, simplificando a sua prestação referente às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, [...]
Precisa de orientação? Temos um time de profissionais capacitados e preparados para te atender!
Comentários