(Atualizado em 2026) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, possui como base de cálculo o valor venal do imóvel, nos termos do art. 38 do Código Tributário Nacional. A expressão “valor venal”, entretanto, deve ser compreendida como o valor de mercado do bem na data da transação, refletindo as [...]

(Revisado em 2026) A prestação adequada de serviços de saúde constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, nos termos do art. 196, sendo dever do Estado e dos entes privados garantir atendimento eficiente, seguro e digno aos pacientes. No entanto, observa-se crescente número de demandas judiciais decorrentes de falhas na prestação de serviços hospitalares, tanto [...]

A locação de imóveis urbanos é regulamentada pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que estabelece normas gerais aplicáveis tanto às locações residenciais quanto às não residenciais, disciplinando deveres das partes, garantias locatícias, direito de preferência, hipóteses de retomada, entre outros aspectos contratuais. No entanto, a locação comercial (ou não residencial) possui particularidades relevantes que [...]

O bem de família voluntário, nos termos do Código Civil, é instituído por escritura pública ou testamento, devendo limitar-se a até um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição (arts. 1.711 e seguintes). Trata-se de imóvel residencial — urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios — destinado à moradia da entidade familiar, [...]

No Direito, o dolo consiste na intenção de induzir alguém em erro. No campo publicitário, sua análise exige distinção técnica entre o exagero admissível e a prática ilícita. A doutrina identifica o chamado dolo bonus, caracterizado pelo exagero retórico comum em campanhas de marketing. Trata-se da valorização de qualidades reais do produto ou serviço, sem [...]