O direito real de habitação assegura ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a permanência no imóvel que servia de residência da família, constituindo importante instrumento de proteção à moradia em momento de vulnerabilidade decorrente do falecimento do parceiro. Com o advento do Código Civil de 2002, que passou a disciplinar expressamente o direito real de habitação [...]
(Atualizado em 2026) O contrato com pessoa a declarar consiste em negócio jurídico acessório que possibilita a uma das partes reservar-se o direito de indicar terceiro que assumirá, em momento posterior, os direitos e obrigações decorrentes da relação contratual. Nesse contexto, admite-se que um terceiro venha a integrar o contrato após sua celebração, substituindo [...]
(Atualizado em 2026) Você sabia que o antigo proprietário pode continuar responsável por multas mesmo após a venda do veículo? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o ex-proprietário responde solidariamente pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação, caso não tenha comunicado formalmente a transferência ao órgão executivo de trânsito [...]
PROJETO DE LEI Nº 2735/2019 O Projeto de Lei nº 2735/2019 dispõe sobre a tipificação específica do crime de apropriação indébita de veículos locados, propondo maior rigor na responsabilização penal de condutas cada vez mais recorrentes no mercado. A iniciativa legislativa decorre do aumento significativo de fraudes praticadas por indivíduos que, mediante falsa identificação ou [...]
(Atualizado em 2026) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, possui como base de cálculo o valor venal do imóvel, nos termos do art. 38 do Código Tributário Nacional. A expressão “valor venal”, entretanto, deve ser compreendida como o valor de mercado do bem na data da transação, refletindo as [...]
(Revisado em 2026) A prestação adequada de serviços de saúde constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, nos termos do art. 196, sendo dever do Estado e dos entes privados garantir atendimento eficiente, seguro e digno aos pacientes. No entanto, observa-se crescente número de demandas judiciais decorrentes de falhas na prestação de serviços hospitalares, tanto [...]
A locação de imóveis urbanos é regulamentada pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que estabelece normas gerais aplicáveis tanto às locações residenciais quanto às não residenciais, disciplinando deveres das partes, garantias locatícias, direito de preferência, hipóteses de retomada, entre outros aspectos contratuais. No entanto, a locação comercial (ou não residencial) possui particularidades relevantes que [...]
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