A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E O PROTOCOLO DE FAMÍLIA

 

Claudiane Aquino Roesel

 

Resumo

 

O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a função social da empresa e a importância de sua continuidade tanto na esfera familiar como na esfera do âmbito econômico. Estudar a função social da empresa é importante tendo em vista que ela é um meio mais eficaz para a consecução das finalidades da atuação econômica, funcionando sobre a garantia do Sistema jurídico. Nesse contexto, faz-se necessária a abordagem dos princípios constitucionais que compõem os alicerces do sistema normativo brasileiro, ressaltando os princípios que regulam a ordem econômica e a ordem social. A constituição e continuidade da empresa não pode, apenas, objetivar a arrecadação para os interesses próprios, ou seja, ela tem que ser vista, também, como um instrumento capaz de efetivar políticas públicas que permitam alcançar a justiça social.

Dessa forma, observa-se a relevância da adoção de políticas de sucessão que permita a continuidade da empresa. Para que isso seja possível, devem-se quebrar vários paradigmas sobre o assunto, identificar o cenário em que a empresa se encontra e seguir as etapas do planejamento sucessório.

Assim, considera-se importante a sucessão, tendo em vista que ela é a passagem complexa envolvendo família e empresa, o que acarreta o envolvimento emocional, profissional e financeiro, que muitas vezes leva a desavenças inesperadas.

O Planejamento Sucessório está intimamente ligado à proteção patrimonial, preocupado em manter e empresa em poder de seus descendentes e ainda minimizar as interferências de problemas que envolvam seus sócios ou familiares (oliveira, 1995- livro: Djalma de Pinho Rebouças Oliveira, Holding, Administração corporativa e Unidade estratégica de Negócio. São Paulo, Atlas, 1995).

 

Palavras-chave: Empresa; Planejamento Sucessório; Função social da Empresa; Justiça social.

 

 

Abstract

 

This paper aims to demonstrate the social function of the company and the importance of its continuity both in the family sphere and in the economic sphere. Studying the social function of the company is important in view of the fact that the company is a more effective means to achieve the purposes of the economic action, working on the guarantee of the Legal System. In this context, it is necessary to approach the constitutional principles that make up the foundations of the Brazilian normative system, emphasizing the principles that regulate the economic order and the social order. The constitution and continuity of the company can not only objectify collection for its own interests, that is, it must also be seen as an instrument capable of implementing public policies that allow social justice to be achieved. Thus, the relevance of the adoption of succession policies that allow the continuity of the company is observed.

 

Keywords: Company; Succession Planning; Corporate function of the Company; Social justice.

 

 

Introdução

 

Para a pesquisa sobre a sucessão na empresa, função social e a efetivação da justiça social, é indispensável o exame da forma de sucessão da empresa e dos princípios constitucionais que regem a ordem econômica. Tais princípios apresentam alguns dos fundamentos mais relevantes da ordem Econômica e estabelecem os objetivos a serem obtidos pelo mesmo. Nesse raciocínio, deverão ser ressaltadas as repercussões sociais da empresa sem pretender reduzí-la a uma mera função social, já que a função social não tem a finalidade de retirar as liberdades e os direitos dos empresários, nem de tornar a empresa um simples meio para os fins da sociedade.

Ainda, a análise passa pelo estudo do papel do Estado brasileiro no crescimento econômico, o abuso de poder econômico no Estado Democrático de Direito, assim como seus métodos de intervenção em determinadas condutas e/ou atividades privadas.

Com os impactos sociais causados, demonstrar-se-á a necessidade de ter intervenções adequadas para um bom desenvolvimento econômico e social do país, já que a atividade empresarial não pode prejudicar consumidores e cidadãos.

Dessa forma, entende-se que não basta a empresa não trazer prejuízos à sociedade, mas para atingir a finalidade da função social ela deve agregar, ou seja, devem existir benefícios sociais, atingindo o objetivo de ser uma empresa socialmente responsável, resgatando seu papel institucional diante dos compromissos que lhe atribui a ordem constitucional econômica (citado por Ana Frazo- nap ag 697, em que cita: Isabel Vaz, 1993, a pp. 481-482).

Assim, o presente trabalho busca demonstrar as inúmeras dificuldades vivenciadas quando ocorre a morte do sócio fundador e se estabelece o processo sucessório. Conectada com as questões emocionais que surgem neste momento, a família pode, inconscientemente, prejudicar o bom andamento da empresa. Disputas de poder e herança, conflitos pessoais e, muitas vezes, interesses egoístas são extremamente prejudiciais à administração, atrasando ainda mais o processo sucessório e a definição da nova administração. Isso, nos dias atuais, de um mercado cada vez mais competitivo, pode ser um passo irreversível para

o processo de decadência do empreendimento, chegando ao ponto mais crucial de qualquer sociedade, que é a fadada falência.

O grande número de empresas familiares existentes no país, das menores (microempresas) a grandes grupos econômicos, deixa claro os riscos, para as organizações produtivas, de processos não planejados de sucessão no comando da empresa. Infelizmente, não são raros os casos nos quais o resultado de uma sucessão não planejada foi uma crise empresarial que, por vezes, conduz à falência ou, no mímino, á alienação da empresa para terceiros. Perde-se assim, todo o trabalho de uma vida, quando não o trabalho de algumas gerações.

Os conflitos da empresa familiar podem prejudicar a sua sobrevivência e a melhoria desse quadro conflituoso é importante para a economia do país, na medida em que existe grande participação das empresas familiares em relação às organizações nacionais e essas têm como característica a presença de conflitos (LOURENZO, 1999).

Para tanto, o presente trabalho terá como objetivo o estudo teórico e doutrinário acerca do Planejamento Sucessório, sua importância, identificação do momento ideal, suas finalidades e etapas até por fim chegarmos a cinco formas de ferramentas aplicáveis à sucessão, quais sejam: A constituição das sociedades holding e, análise jurisprudencial, a administradora de bens imóveis e próprios, o acordo de quotistas, além de elucidar o Protocolo de Família, instrumento adotado na Espanha.

A opção pela implantação de um Planejamento Sucessório, é uma estratégia que se pretende demonstrar ser não apenas para conter o patrimônio familiar, conservando-o, mas também é importante para a condução otimizada dos negócios constituindo-se num valioso instrumento.

Deve ser encarado como um instrumento jurídico que serve como uma estratégia empresarial, e a partir dessa definição sua execução levará a escolha e utilização de mecanismos e institutos jurídicos, sempre no esforço de alcançar vantagens duradouras e seguras para os empreendimentos e investimentos, mantendo sua coerência própria, em busca de vantagens econômicas em âmbitos diversos, conforme se apresentarem as oportunidades, necessidades e conforme for o perfil da empresa e sua constituição, mantendo a condição primordial de que a empresa com sua função social perdure de gerações a gerações.

Trabalhar com a ideia da própria morte não é agradável, mas a certeza de um limite para seus dias oferece uma medida e assim faz aparecer a necessidade de estruturar planos e concretizá-los, incluindo a possibilidade de seus herdeiros terem garantido a continuidade do que foi construído, de seu patrimônio e da preservação do seu trabalho.

Já que a verdade nos é imposta e incontestável de que morreremos e que com a morte, os bens são transferidos aos herdeiros, essa transferência não deveria ser feita sem planejamento, resultando em uma desordem que cobra seu preço, mas deve-se ficar atento a isto para que a sucessão se dê de forma pacífica e se faça uma distribuição de forma mais refinada, compreendendo as necessidades e as potencialidade de cada herdeiro, bem como da própria empresa, cuja existência e atuação repercutem em trabalhadores, fornecedores, consumidores, na comunidade em geral e na família.

Assim, o evento morte como por si só já oferece incontáveis desafios que podem ser, senão evitados, simplificam-se quando a família recorre a um Planejamento Prévio. Isso permite que uma nova administração empresarial seja ensaiada e implementada e que a engenharia seja proposta para a estrutura societária.

 

O protocolo de família como instrumento jurídico de continuidade da empresa e o acordo de quotistas

Conforme bem elucida J. Miguel Silva, a maior dificuldade da empresa familiar é a miscelânea que se faz, com repercussões jurídicas, sobre os institutos família-propriedade-empresa. Pior ainda, é a empresa fazer ecoar as discordâncias latentes de seus membros consangüíneos nas instalações da organização fazendo dos negócios, uma extensão das suas casas. Neste ponto, é imperioso lembrar as palavras amargas de Aristóteles Onassis que devem, a todo custo, serem afastadas de nossa realidade: “Família é o grupo de pessoas unidas pelo sangue e o amor, mas separadas pelo dinheiro.”

 

Como forma de mecanismo para superação do conflito que geralmente permeia as empresas familiares numa esfera superior aos cargos da organização, a governança tem um importante papel na medida em que pode reduzir conflitos e criar o espaço para os familiares que não serão gestores terem contato e poder de decisão junto à empresa. Um bom exemplo é o Protocoo de Família, que segundo PauloTondo, tem a finalidade de estabelecer proposições razoáveis de convivência entre os membros familiares que os constroem, visando tornar a “vida” dentro das empresas e das famílias mais tranquila e organizada

Este protocolo servirá de base para a tomada de decisão a respeito de temas polêmicos, delicados e que, por não serem esclarecidos, geram conflitos, possíveis dissoluções de sociedade familiares.

Os protocolos familiares, que também podem ser chamados de pactos, acordos, constituições, estatutos ou códigos de conduta devem ser formais, escritos e firmados entre os membros de um determinado grupo e pactuados entre cônjuges e herdeiros. A participação de cada integrante da família na construção do conteúdo do item a ser proposto no protocolo faz com que exista maior probabilidade de comprometimento entre as partes, visando à perpetuação futura. Este instrumento deve envolver o todo, ouvindo os interesses de cada indivíduo. O pensamento individual que estiver em conflito com o grupo precisa ser acertado em favor do todo.

Muitas vezes, a vontade pessoal é deixada de lado e o que, aparentemente, é fraqueza se transforma em forma poderosa posteriormente.

Conflitos de interesse podem existir e muitas vezes as adversidades ou fatalidades da vida, os descuidos no cumprimento das regras, as pressões exercidas pelas dificuldades em relação a compromissos financeiros ou problemas de vaidade, ou mesmo, de influência de novos cônjuges ou parentes podem despertar “diferenças” anteriormente deixadas de lado.

Nos protocolos de família são apresentados os valores da família e são definidas as regras que irão regular as relações entre a Família, a Propriedade e o Negócio.

Neles serão definidos, por exemplo, as regras para entrada de familiares na empresa, direitos e responsabilidades de membros da família que trabalham na empresa, e programas de educação para sócios e herdeiros. Essas definições irão prevenir ou resolver futuros conflitos que podem surgir entre os familiares e os negócios, e isso contribuirá para tornar mais possível a continuidade da empresa.

As regras de um protocolo precisam prever situações do passado, do presente e do futuro. O cuidado, ou seja, a preocupação com o que está por vir se justifica em função da complexidade criada com o surgimento de novas gerações.

Por fim, visando estabelecer regras para estabilizar empresas familiares e famílias empresárias em suas relações de familiares, empresariais e de propriedade de forma resumida e ilustrativa, um Protocolo Familiar deve incluir: Critérios para ser considerado membro da família;   Valores familiares; Plano de educação de familiares;Regras de entrada, manutenção e saída de executivos familiares; Políticas de distribuição de lucros e de compensação; Negócios paralelos;O exercício do direito de voto e bloco de controle.

 

Segundo Cláudia Tondo (11), “acordos familiares produzem combinações que buscam manter as pessoas próximas e contribuem de forma positiva para o funcionamento dos negócios. Na essência, propiciar aos membros da família empresária a construção de um Protocolo Familiar é incentivar a integração dos membros da família com o negócio e propiciar o planejamento de médio o longo prazo para a família. Nosso trabalho com empresas familiares e famílias empresárias mostra que o sucesso na construção de um Protocolo familiar está ligado aos diálogos e discussões que a família realiza durante a elaboração de documento. Portanto, na elaboração do Protocolo Familiar, “o processo” conta tanto como “o resultado”, pois o trabalho desenvolvido com os familiares antes, durante e depois da elaboração do documento propriamente dito é tão importante, como o documento em si”.

 

Portanto, na elaboração do Protocolo Familiar, “o processo” conta tanto como “o resultado”, pois o trabalho desenvolvido com os familiares antes, durante e depois da elaboração do documento propriamente dito é tão importante, como o documento em si”.

 

Não importando qual o cenário da organização para a sucessão, harmônico ou pautado por impasses e, considerando a importância da empresa familiar, é preciso que lhe seja conferido um tratamento especial pela legislação, sob pena da sua continuidade ser comprometida, causando dano não só a família envolvida, mas também para a sociedade, dada a sua relevância econômica.

Neste contexto, é elogiável a Espanha conferir um tratamento especial às empresas familiares, visando a sua continuidade, regulamentando especificamente este tipo de empresa, inclusive recomendando que a Administração Pública adote políticas de informação para melhor desempenho das empresas familiares, com elaboração do Protocolo Familiar, que é considerado um instrumento jurídico adequado para regulamentar a problemática que estão inseridas.

Ressalte-se que no ordenamento jurídico internacional, nem mesmo o europeu conceitua o que seja empresa familiar, porém, analisando a sua natureza jurídica, temos que estas empresas são identificadas pelas características que apresentam, quais sejam:

(i) que uma ou mais famílias tenham uma participação relevante (normalmente a maioria) ou influente do capital social da empresa familiar;

(ii) que algum membro da família exerça a administração da empresa;

(iii) que exista uma intenção de continuidade da permanência da propriedade e gestão desta para as gerações seguintes.

Desta forma, em razão da importância sócio-econômico das empresas familiares, a legislação espanhola cuidou de regulamentá-las, por intermédio da Lei nº. 7/2003, “Sociedad Limitada Nueva Empresa”, que estabelece as condições e requisitos para elaboração dos Protocolos Familiares.

Pois bem. No Brasil as empresas familiares merecem o mesmo tratamento dispensando na Europa, em especial na Espanha, pois, há muito, percebe-se a dificuldade da família manter a empresa, seja por conflitos internos de gestão, seja porque não tem um tratamento jurídico específico que confira tranqüilidade aos fundadores, sucessores, funcionários, fornecedores e demais interessados na continuidade com sucesso da organização.

Em razão do nosso ordenamento jurídico não conferir um tratamento próprio às empresas familiares, gera uma confusão patrimonial entre o que pertence a família e o que pertence a empresa e o que se verifica não é uma intenção clara de sucessão e sim de propriedade.

Infelizmente o nosso legislador ainda não acordou para a problemática inerente a empresa familiar e o nosso Código Civil só trata da empresa sem deferir peculiar atenção à esta, bem como da sucessão como forma de aquisição da propriedade, então estas empresas se valem do acordo de quotistas, que é instrumento idôneo a formar grupos coesos de interesse no seio da sociedade empresária limitada, decorrente do acordo de acionistas aplicável na sociedade anônima.

A maioria da doutrina pátria, por exemplo, Celso Barbi Filho e Waldírio Bulgarelli, sob a égide da atual ordenação das limitadas, consagra a validade, vigência e eficácia do Acordo de Quotistas, fundamentada na aplicação supletiva do art. 118 da Lei nº. 6.404/76 (clique aqui – Lei das Sociedades por Ações), embasados no art. 1.053 do Código Civil.

Assim, Waldírio Bulgarelli afirma que “o acordo de quotistas não altera o contrato social – ao menos nas disposições essenciais – nem ofende em princípio o direito de terceiros, sendo destarte válido, vigente e eficaz; também não se trata de um contrato oculto entre todos os sócios infletindo sobre o contrato ostensivo, e sim, um ajuste entre sócios a respeito do exercício do direito de voto e outras avenças complementares.”

O projeto de Código Civil não cuidou do tema, que veio a ter lugar num único artigo do anteprojeto de lei de sociedades de responsabilidade limitada, em trâmite no Congresso Nacional. Veja-se:

“Art. 39. Os sócios poderão celebrar acordo de quotistas, que, para valer contra terceiros, deverá ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, ensejando a execução específica.

Parágrafo único. Aplica-se ao acordo de quotistas o regime legal do acordo de acionistas previsto na Lei das Sociedades por Ações.”

Saliente-se que, a despeito de constar no anteprojeto de lei de sociedades de responsabilidade limitada, o Código Civil nada dispõe sobre o citado Acordo, limitando-se a tratar da aplicação supletiva da Lei das Sociedades Anônimas nas sociedades constituídas sob a forma de limitada.

Feitas estas considerações, verifica-se que o Acordo de Quotistas, não foi tratado no nosso Código Civil e nem tampouco foi conferido tratamento especial às empresas familiares, entretanto, assim como é largamente utilizado o “Acordo de Quotistas” pelos sócios comuns, se faz necessário utilizar o “Protocolo de Família” que tem natureza jurídica análoga como instrumento de viabilização da continuidade da empresa, destarte, citado protocolo é um refinado “Acordo de Quotista-Sucessores”.

Mais amiúde, no que concerne a natureza jurídica deste instrumento balizar, trata-se de um acordo de quotistas, atuais e futuros, necessariamente consangüíneos, com o propósito de fixar regras de cunho patrimonial, societário e de gestão organizacional, para o êxito da empresa nas gerações vindouras, deixando límpida a distinção que se requer entre os institutos família-propriedade-empresa.

Portanto, insta asseverar que o “Protocolo de Família”, poderá ser firmado com base no art. 421 da Lei 4.602/2002- Código Civil, segundo o qual “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”, portanto, sua natureza de instrumento jurídico privado tem o fito de regular as relações acordadas entre as partes, ou seja, um pacto parassocial que norteará a vida da sociedade familiar, regrando a sucessão patrimonial, societária e administrativa, com o propósito de dar longevidade a organização.

Posto isto, somos levados a concluir que o Protocolo de Família é um acordo firmado entre sócios herdeiros com o objetivo de regrar a gestão da sociedade e sua relação econômica e profissional com a família, ou seja é um instrumento jurídico que pode ser utilizado como uma poderosa ferramenta na administração de conflitos, quando da transição patrimonial de uma geração para outra, buscando sempre a longevidade da empresa.

Diferentemente do Acordo de Quotistas, o Protocolo de Família, é um acordo firmado entre os sócios (atuais e futuros), posto que este se presta também a exercer um papel coercitivo moral à medida que se dispõe sobre os papéis a serem exercidos pela família, enquanto proprietários e sucessores, sobretudo a importância de se separar estes papéis para que não gere confusão patrimonial e comprometa a sobrevivência da empresa, visando:

(i) a continuidade com solidez e eficiência por meio dos sucessores;

(ii) definir âmbito de atuação da família e dos gestores, evitando interferências indesejadas;

(iii) postura a ser adotada pelos membros familiares em relação a sua própria vida patrimonial, evitando repercussões na sociedade;

Considerando as premissas acima dispostas, dentro do princípio da autonomia da vontade, os sócios-herdeiros poderão pactuar, observando os limites da lei e da função social do contrato, as seguintes diretrizes, visando a longevidade da empresa:

(i) como a família posicionar-se-á diante de problemas ou conflitos previsíveis, dispondo a tratativa a ser dispensada;

(ii) a instituição ou não de um conselho de família, visando dar soluções as questões familiares que possam prejudicar a empresa;

(iv) o efeito ou não perante terceiros do Protocolo Familiar;
(v) condições para um sócio-herdeiro ocupar o conselho de administração, a diretoria da sociedade e os critérios a observar após a posse;

(vi) forma que se operará a transmissão de participação entre os membros da família;

(vii) as condições e critérios para a sociedade ser gerida por profissionais externos;

(viii) sistemática de distribuição de lucros e de aporte de capital;

(ix) postura a ser adotada pelos membros em relação ao regime matrimonial e sucessório; e

(x) quorum para modificar o Protocolo de Família.

Saliente-se que, as disposições acima citadas, que podem ser acordadas no Protocolo de Família, não são exaustivas, pois considerando o contrato privado, pessoal e atípico do citado instrumento, este não tem um conteúdo predefinido, pelo contrário, fica a critério das partes estabelecerem as regras que entenderem e que possam evitar contenda para a sociedade, que é o que se busca proteger em primeiro plano, desde que não ofenda os interesses reservados legalmente.

Por todo o exposto, verifica-se que o Protocolo de Família é um instrumento jurídico eficaz e louvável que pode ser utilizado como ferramenta eficaz na prevenção de litígios e na eventualidade destes, as soluções a serem dadas, em que a família empresária acorda sobre a forma de sucessão e gestão da sociedade, tendo como bem sagrado e maior, a continuidade saudável da empresa, no transcorrer das gerações.

 

Os membros da família que subscreve, o protocolo de família são titulares da totalidade das ações, dirigndo a empresa. Esses membros, conscientes da importância que têm para a família e para a sociedade em geral da continuidade do grupo empresarial familiar, levam a cabo uma reflexão conjunta e sincera de própria vontade e iniciativa. Colocam em comum ideias que permitem conjugar as necessidades da família com as exigências do futuro da organização da empresa, desenhando que as soluções e pautas adotadas seja expressamente acordadas no documento em questão.

 

A finalidade primordial do Protocolo de Família é conseguir que a família e empresa formem um bloco coeso, unido por laços de afetividade, consciência social e profissionalismo e que as normas que estabeleceram resolvam ao mesmo tempo as inquietudes e necessidades legítimas dos membros da família e atendenda sobre todos o aspectos relevantes de sua educação como acionista, para prevenir que aspectos puramente familiares ou pessoais possam afetar os critérios profissionais que devem reger a gestão e direção de suas atividades econômicas.

A família lovremmente determina obrigações a cumprir tais como normas e pautas de atuações firmando protocolo, cinfiando em que com o tempo e por sua sensatez tais normas se convertam e se incorporem a tradição familiar.

As normas se modificariam e atualizariam atendendo a experiência que resulte de sua aplicação concreta, por vontade expressa da família e seguindo o mecanismo previsto no documento. Incorporando outras normas que resolvam situações novas não previstas, que vão apareendo como consequeência e desenrolo natural da família e da empresa e pela necessidade de adaptar qualquer de ambas as exigências e corcinstãncias do momento.

O objetivo das partes é dar a este primeiro Protocolo de Família um conteúdo constituinte e contratual que recorra ao compromisso comum de todos eles sobre aspectos fundamentais. De acordo com este caráter, os aspectos mais específicos de cada circunstância que possa acontecer na prática diária e que não esteja regulado no protocolo de Família, deverão resolver á luz das pautas e principiosd que haviams e estabelecido.

 

As partes então que frmaram este primeiro protocolo estão conentes de que a partir deste, suas relações mútuas iniciam uma etapa mais reflexiva e formalizada, coptaível com o clima de confiança e de respeito que até o presente momento caracterizaram seus vínculos.

 

Articulo 1º. Ámbito de aplicación

 

  1. Ámbito subjetivo

 

1.1 Quedan obligados a cumplir las normas establecidas en el presente Protocolo todos los miembros del Grupo Familiar que suscriben este documento, así como el resto de miembros que por ser menores de edad, no la hayan suscrito.

 

1.2 Quedarán también obligados a su cumplimiento todos los miembros de la Familia que mediante la adquisición de participaciones de la Empresa se conviertan en miembros del Grupo Familiar.

 

1.3 Los miembros del Grupo Familiar adoptaran las medidas legales oportunas para asegurar que la adquisición de participaciones de la Empresa por miembros de la Familia mediante negocios jurídicos inter–vivos o mortis–causa exija de los adquirentes el compromiso ineludible de someterse a las normas del Protocolo Familiar.

 

1.4 Los miembros del Grupo Familiar darán a conocer a sus descendientes !as normas del Protocolo Familiar y el espíritu y principios que las inspiran y les enseñarán a familiarizarse con ellas, adoptando las medidas educativas que consideren necesarias.

 

1.5 Los miembros del Grupo Familiar adoptarán las medidas legales que sean necesarias para asegurar que la titularidad de las participaciones y derechos sobre la Empresa se conserve en manos de la Familia.

 

1.6 En particular, los miembros del Grupo Familiar adoptarán los acuerdos sociales necesarios para incorporar a los estatutos de la sociedad o sociedades cabeceras una prestación accesoria que obligue a todos los socios a firmar el Protocolo Familiar y su incumplimiento inhabilite al socio para ejercer su condición social.

 

 

  1. Ámbito objetivo

 

1.7 Quedan sujetas al presente Protocolo las participaciones sociales de la sociedad o sociedades cabeceras o cualquier derecho sobre las mismas o sobre el capital o beneficios de la citada sociedad.

 

1.8 Quedan también sujetos los derechos sobre las participaciones que, directa o indirectamente, ostente la sociedad o sociedades cabeceras sobre otras entidades.

 

1.9 Quedarán también sujetos los derechos sobre las participaciones de entidades que en el futuro se incorporen al Grupo Empresarial al ser adquiridas o constituidas por alguna de las entidades del Grupo.

 

1.10 Quedarán también sujetos al Protocolo los bienes y derechos que, provenientes del patrimonio de la Empresa, la Junta de Socios no decida desafectar.

 

1.11 Excepcionalmente, quedaran desafectados de las normas del Protocolo Familiar los dividendos, devoluciones de capital u otras rentas que la Empresa distribuya a los miembros del Grupo Familiar, salvo cuando la Junta de Socios expresamente decida afectarlos.

 

 

Articulo 3º. Valores

 

  1. Cultura y Tradiciones

 

3.1      La cultura y tradiciones de la Familia con relación a la Empresa, iniciadas por primera generación y continuadas por las siguientes, han constituido el pilar fundamental de su desarrollo. El Grupo Familiar desea que esta cultura siga viva entre las futuras generaciones pero no como un legado rico e inamovible sino evolucionando constantemente para adaptarse a las exigencias, valores y sensibilidades de cada momento y lugar.

 

3.2      La cultura familiar se forma mediante el diálogo y el debate interno, analizando experiencias propias y ajenas, constituyendo la tabla de valores comunes y dejando opinar a todos los integrantes de la Familia. En los foros familiares y societarios la opinión de los miembros de mayor edad se tendrá siempre en cuenta con la importancia, consideración y respeto que se merecen.

 

3.3       Los padres enseñarán a sus descendientes la historia y tradiciones de la Empresa de la Familia y les mantendrán debidamente informados de los proyectos y resultados de aquella en función de su grado de madurez, de su edad v circunstancias. Los padres pondrán los medios necesarios para conseguir que sus hijos valoren y aprendan a querer y a respetar a la Empresa.

 

3.4       Es aconsejable progresar en la creación de mecanismos que fomenten el interés de los hijos par la Empresa para lograr, aunque no trabajen directamente en ella, que se sientan integrados e informados de su desarrollo, de sus proyectos y de sus resultados.

 

3.5       En aras a conseguir que los hijos tomen contacto con la Empresa Familiar y conozcan sus actividades, los padres, concretamente el cónyuge perteneciente al Grupo Familiar, podrán enviarlos a que realicen prácticas en sus plantas industriales, almacenes u oficinas durante el periodo estival y en general, de vacaciones.

 

3.6       Los miembros del Grupo familiar, con la participación de la Familia, editarán un texto consensuada en el que se recoja la historia narrada de la Empresa y de la Familia incluyendo la mención de los valores mas significativos de su cultura interna. El texto se difundirá entre todos los miembros de la Familia.

 

           

  1.      Unidad y consenso

           

3.7       Las decisiones se adoptaran buscando el mayor grado de consenso posible. Aun así, se comprende que la singularidad natural de las personas haga muy difícil coincidir sistemáticamente en la toma de decisiones, por lo que será necesario convivir e impulsar el desarrollo de la Empresa admitiendo que existen puntos de vista no coincidentes o incluso encontrados.

 

3.8       No obstante lo anterior, el debate interno y las diferencias que surjan entre miembros de la Familia no deben trascender a terceros. Los firmantes del Protocolo cuidarán de mantener la unidad de criterio cuando se manifiesten en publica o en privado y las decisiones que se adopten por las mayorías establecidas se apoyaran incluso par quienes no las hubieran secundado.

 

3.9       Si las diferencias existentes en el seno del Grupo Familiar afectaran de manera relevante a la convivencia familiar y entorpecieran o hicieran muy compleja o incomoda la toma de decisiones en la Empresa y esta situación se consolidara después de haber tratado de superarla mediante procesos de mediación objetivos, el Grupo Familiar dedicara sus mejores esfuerzos para adquirir o hacer adquirir la participación del miembro o miembros familiares en minoría.

 

  1. Profesionalidad y solidaridad

 

3.10     La Empresa se regirá aplicando criterios estrictamente profesionales. La Familia hará abstracción de sus intereses personales cuando tome decisiones empresariales y procurará que la administración y gestión de la Empresa se organice atendiendo al interés social y no el familiar, persiguiendo la creación de riqueza a largo plazo para el accionista.

 

3.11     La Empresa tomara en cuenta los derechos de sus accionistas y procurará retribuirlos como en el mercado lo hagan otras empresas similares.

 

3.12     El Grupo Familiar, en la medida de sus posibilidades, ayudará a los miembros de la Familia que lo soliciten a conseguir sus aspiraciones profesionales. Los miembros de la Familia cuya conducta, comportamiento o esfuerzo personal no sean consistentes con las peticiones que formulan, no tendrán derecho a obtener ésta ayuda.

           

  1. Liderazgo y transparencia

 

3.13     La administración y dirección de la Empresa se confiarán a las personas más idóneas en razón de sus conocimientos, cualidades y capacidad de liderazgo. En la medida de lo posible, la dirección ejecutiva de la Empresa se confiará a una sola persona.

                       

La confianza y la delegación deberán coexistir con un esquema de información sistemático que asegure la transparencia de la gestión y permita el seguimiento oportuno y completo de los resultados de la Empresa.

Articulo 4º. El Consejo de Familia

 

4.1 Misión. Se crea el Consejo de Familia con la misión principal de cuidar y asegurar la buena convivencia familiar y la aplicación de los principios y normas del Protocolo Familiar.

4.2  Miembros. El Consejo de Familia estará integrado por la siguientes miembros: los Fundadores, los cabezas de Rama Familiar y tres personas ajenas al Grupo Familiar y de reconocido prestigio empresarial, profesional, cultural, etc. y que acrediten una trayectoria de honestidad y profesionalidad, los cuales deberán ser propuestos por algún miembro de este Consejo y aceptados unánimemente por el resto de los miembros del Consejo de Familia.

 

Los Fundadores formaran parte del Consejo hasta que por voluntad propia decidan desvincularse o si existiera algún motivo legal o de otra índole que les impidiera ejercer con normalidad su función.

 

Los Cabeza de Rama Familiar podrán ir acompañados, cada uno, por una persona de la Familia que elijan entre los requisitos que en el siguiente apartado se indican. Los Cabeza de Rama Familiar formarán parte del Consejo, en tanto ostenten tal condición (a diferencia de los acompañantes que ejercerán mientras lo disponga el Cabeza de Rama Familiar que los hubiera designado).

 

Es recomendable que se establezcan rotaciones en los miembros del Consejo, al objeto de ampliar el circulo de familiares involucrados.

 

4.3  Requisitos para ser miembro. Podrán acceder al Consejo de Familia. además de los Fundadores, los Cabezas de Rama Familiar y las tres personas ajenas al Grupo Familiar, los miembros de la Familia en quienes concurran y se mantengan las siguientes condiciones.

 

  1. a)  Tener cumplidos los dieciocho años de edad.

 

  1. b) Estar en posesión de una diplomatura o licenciatura nacional o extranjera, salvo cuando no hubiera ninguno que reuniera esta condición de entre los miembros de la Familia.

 

  1. c) Si en alguna Rama Familiar no existiera Cabeza de Rama Familiar o no hubiera ningún miembro mayor de edad, podrá elegirse como representante a la persona que ejerza la patria potestad de alguno de sus miembros, mientras persistiera esta circunstancia y fuera aceptado por el resto del Consejo de Familia.

 

  1. d) No formar parte, al mismo tiempo, del Consejo de Administración.

         

4.4  Funciones específicas. Las funciones del Consejo de Familia son las necesarias para llevar a cabo su misión. A título orientativo se pueden enumerar las siguientes:

         

  1. a) Impulsar la aplicación del Protocolo y desarrollar sus previsiones.

         

  1. b) Recibir la información que, sobre la marcha y resultados de la Empresa, le debe presentar el Consejo de Administración.

         

  1. c) Transmitir al Consejo de Administración las sugerencias que formulase la Familia y que tuviesen coma finalidad mejorar la calidad de la gestión empresarial, la armonía y convivencia entre los integrantes de la Familia o el cumplimiento de deberes o normas contenidas en este Protocolo.

         

  1. d) Administrar y gestionar las obligaciones de tutela en la formación y orientación profesional de los jóvenes familiares establecidas en el Protocolo y en el Fondo para la Financiación de Programas Educativos

         

  1. e) Supervisar y proponer al Consejo de Administración la realización de practicas laborales dentro del Grupo par parte de la Familia o sus descendientes.

         

4.5 El Presidente. EI Consejo de Familia elegirá en su seno, por unanimidad, a un Presidente quien ejercerá el cargo durante cuatro años, salvo que renuncie voluntariamente a él o sea removido del mismo por el Consejo de Familia que podrá tomar la decisión, por mayoría de 2/3, en cualquier momento. En ningún caso podrá ejercer de Presidente quien sea primer ejecutivo o Presidente de la Empresa. En el supuesto de que no hubiera unanimidad para designar a la persona que deba asumir la Presidencia, ejercerá de Presidente, durante un periodo de dos años, el miembro del Consejo de Familia de mayor edad de entre los que no hubieran ejercido como Presidente. Transcurrido dicho periodo, el Presidente cesará y quedara nombrado como tal quien le siga en edad de entre aquellos que no hubieran ejercido. Y así sucesivamente, hasta que el Consejo por unanimidad tome otra decisión.

 

4.6 El Secretario. El Consejo de Familia elegirá por mayoría de 2/3, un Secretario de entre sus miembros quien ejercerá el cargo durante cuatro años, salvo que renuncie voluntariamente a él o sea removido del mismo por el Consejo de Familia que podrá tomar la decisión, por mayoría, en cualquier momento. En ningún caso podrá ejercer de Secretario quien sea primer ejecutivo o Presidente de la Empresa o Presidente del Consejo de Familia. A falta de acuerdo se seguirá el procedimiento de nombramiento rotatorio establecido en el párrafo 4.5.

         

4.7  Funcionamiento. El Consejo de Familia se reunirá necesariamente con carácter ordinario cuatro veces al año. También se reunirá cuando la convoque el Presidente o lo soliciten dos, al menos, de sus miembros. La convocatoria será cursada por su Presidente, de forma oral o escrita, con una antelación de quince 15 días y con indicación de los puntos del orden del día. Igualmente, serán validas las reuniones realizadas sin previa convocatoria si asisten a ella, presentes o representados, todos los miembros del Conseja de Familia. Las reuniones podrán realizarse en cualquier lugar. El Presidente deberá sufragar con cargo a la Empresa los gastos de desplazamiento y estancia incurridos por los miembros del Consejo como consecuencia de su asistencia a reuniones.

 

4.8 Quorum y representación. Las reuniones quedarán validamente constituidas sea cual sea el número de miembros que asistan a ellas en primera y única convocatoria. Sólo será valida la representación efectuada a favor de personas que tengan la condición de miembros del Consejo de Familia.

 

4.9 Debates.  El debate de las reuniones estará dirigido par el Presidente quien decidirá el orden de intervenciones y fijará las reglas que considere oportuno seguir en cada caso en función de las circunstancias que se den. El Presidente favorecerá la participación de todos los miembros y velará por mantener un clima de sinceridad y diálogo

 

4.10 Votaciones y adopción de acuerdos. Cada miembro del Consejo de Familia tendrá un voto. El Presidente ostentará un voto de calidad en caso de empate. Las votaciones serán orales y públicas; no obstante, cuando la decisión afecte a personas concretas, el Presidente o dos miembros del Consejo, podrán establecer que sea de aplicación el voto secreto. Los asuntos en que sea necesario realizar votación, requerirán una mayoría de 2/3 para su aprobación.

 

4.11 Representación y ejecución de acuerdos. El Presidente tendrá todas las facultades de representación, administración y disposición que sean necesarias para ejecutar las decisiones adoptadas. El Presidente podrá delegar sus facultades a cualquier otro miembro del Consejo de Familia siempre que la sustitución se formalice por escrito y se indique en ella el plazo de duración.

 

Artículo 8º. Comité de Nombramientos

 

8.1       Misión. La principal misión del Comité de Nombramientos es examinar y evaluar la trayectoria, capacidad y cualidades directivas de las personas que les presenten y emitir una opinión sobres su actitud e idoneidad para desempeñar unas determinadas funciones directivas. También emitirá opinión sobre temas de formación, incorporación de familiares al trabajo y otras cuestiones similares que le soliciten.

 

8.2       Integrantes. El Comité estará integrado por tres personas ajenas a la Familia, designadas por el Consejo de Familia y en su defecto serán tres de las cinco personas externas que formen parte del Consejo de Administración. Las personas que se propongan deberán tener una trayectoria profesional y unas características personales que agraden y sean aceptables para la mayoría de los miembros de la Familia.

 

8.3       Carácter discontinuo de su labor. El Comité se formará cuando se solicite su opinión. El nombramiento de los integrantes del comité se entenderá efectuado para cada ocasión salvo que el Consejo de Familia dispusiera de otra cosa. Sus decisiones son inapelables.

 

 

Artículo 9º. Condiciones de acceso y trabajo.

 

9.1 Acceso. Como principio general se establece que los miembros de la Familia pueden ocupar puestos de trabajo en la Empresa, siempre que sean acordes con sus conocimientos y experiencia.

 

9.2 Prudencia. No obstante lo anterior, debe tenerse en cuenta que un exceso de miembros de la Familia trabajando en la Empresa está en la base de muchas decadencias empresariales de sociedades familiares. E1 exceso de empleados familiares dificulta la incorporación de buenos profesionales, ya que la empresa pierde atractivo y no siempre contribuye a crear un clima laboral competitivo y eficiente.

 

9.3 Cónyuges. Se considera que no es recomendable que los cónyuges de miembros de la Familia se vinculen de forma laboral u otra relación permanente con la Empresa.

 

9.4 Condiciones de acceso. Para que un miembro de la Familia pueda tener acceso a un puesto de trabajo en la Empresa será necesario que se cumplan las reglas siguientes:

 

  1. a) Los candidatos deberán estar en posesión de la titulación académica y experiencia que exija el puesto de trabajo que solicitan.

 

  1. b) Antes de solicitar un puesto de trabajo en la Empresa será necesario haber completado un período de dos años trabajando en otra empresa no vinculada a la Empresa.

 

  1. c) Conocimiento fluido de, al menos, una lengua extranjera preferentemente la inglesa.

 

  1. d) Los miembros de la Familia podrán solicitar un trabajo en la Empresa aunque no es conveniente crear puestos de trabajo artificiales o redundantes que no sean necesarios por el desarrollo de la Empresa.

 

  1. e) Su incorporación deberá ser propuesta por el Consejero Delegado y aprobada por el Consejo de Administración con la opinión favorable del Consejo de Familia.

 

  1. f) Para evitar tensiones entre las Ramas Familiares y salvo cuando existan circunstancias de todos comprensibles que claramente lo impidan o desaconsejen, la política de incorporación de familiares a la Empresa tenderá a equilibrar la contribución de cada una de las Ramas procurando que guarden entre ellas una cierta proporcionalidad.

 

9.6 Prácticas. Los miembros de la Familia menores de 26 años podrán hacer prácticas laborables en establecimientos de la Empresa conforme a las pautas y normas que establezca el Consejo de Administración y siempre que el comportamiento y cualidades de los miembros que lo soliciten no perjudiquen en nada la marcha de las actividades sociales o perturben la buena armonía de la organización.

 

9.7 Deberes éticos. Los miembros de la Familia que se incorporen laboralmente a la Empresa, ejercerán sus funciones y llevarán a cabo su actividad en beneficio exclusivo de la Empresa, haciendo total abstracción de sus intereses personales, circunstancias o relaciones en el seno de la Familia.

 

9.8 Retribución. Los miembros de la Familia que trabajen en la Empresa percibirán una retribución acorde con la establecida por el mercado para puestos similares en empresas comparables y que se fijará, en cada caso, en función de su valía, de su dedicación efectiva, así como de las responsabilidades asumidas y los resultados de su gestión

 

Artículo 11º. Principios generales.

 

11.1 La política económica del Grupo Familiar con relación a la Empresa se rige por los siguientes principios generales:

 

  1. a) La Empresa debe retribuir anualmente al capital proporcionalmente a los resultados que obtenga, variando el dividendo en función de sus proyectos y perspectivas económicas.

 

  1. b) La subsistencia económica del Grupo familiar no debe depender de los recursos económicos de la Empresa, ya sea como retribuciones derivadas del puesto de trabajo o servicios profesionales, ya sea como retribuciones derivadas del capital, por lo que sus miembros tendrán otras fuentes de ingresos no vinculadas a la misma.

 

  1. c) El Grupo Familiar expresa su firme voluntad de mantener la propiedad de la Empresa impulsando su desarrollo y acrecentando su valor económico y social.

 

  1. d) Ningún miembro del Grupo Familiar será obligado a mantener su participación en la Empresa contra su voluntad.

 

  1. e) Los miembros del Grupo Familiar se comportarán entre si con lealtad, y en los actos de disposición actuarán con arreglo a la establecido en el Protocolo Familiar y en los documentas que lo desarrollan o complementan.

 

  1. f) El Consejo de Administración y la Dirección General de la Empresa asegurarán que la información económica que reciban los miembros del Grupo Familiar se reciba puntualmente y sea completa y veraz.

 

  1. g) Cada año, el Consejo de Administración de la Empresa Familiar efectuará una valoración de sus acciones, conforme a métodos de valoración comúnmente aceptados en su sector profesional, tomando como base los estados contables auditados y tomando en consideración las plusvalías intrínsecas de los activos afectos al negocio. Dicha valoración será sometida a la verificación de los auditores de la Empresa Familiar. El resultado de la valoración efectuada se pondrá a disposición de todos los miembros del Grupo Familiar.

 

Artículo 14º. Enajenación de participaciones sociales

 

14.1     Derecho de preferente de adquisición. Los miembros del Grupo Familiar tendrán un derecho de preferente de adquisición si alguno de ellos desea enajenar su participación en la empresa. El ejercicio de este derecho corresponderá en primer lugar a los componentes de la Rama Familiar cuyo integrante deseara vender la participación o parte de la misma, luego será la propia Empresa la que gozará del derecho de preferente de adquisición y, finalmente, corresponderá a los restantes miembros del Grupo Familiar. El derecho se ejercerá proporcionalmente al capital del que cada uno sea titular.

 

14.2     Excepciones. No será de aplicación el régimen de transmisiones sujetas al derecho de preferente adquisición cuando la transmisión sea inter – vivos o mortis – causa o se efectúe a favor de un ascendiente, descendiente, o cónyuge o se ceda el usufructo sin transmisión de los derechos de voto a favor del cónyuge no separado, o la cesión tenga lugar a favor de una entidad en la que el transmitente,   individualmente o en unión de los parientes citados, posea una participación del 75% de su capital, computada en términos económicos y de voto-

 

14.3     Derecho de salida conjunta. Cuando ni la Empresa ni los miembros del Grupo Familiar quieran adquirir la participación ofrecida a la venta, los miembros del Grupo Familiar que lo desearan tendrán el derecho de vender conjuntamente con el socio que hubiera ofrecido las participaciones, obligando a que el paquete que se venda u ofrezca a terceros se forme de participaciones aportadas proporcionalmente por todos los socios que lo deseen.

 

14.4     Subsistencia del Protocolo Familiar. Tras la venta, las participaciones que resten en poder del Grupo Familiar seguirán el régimen del Protocolo sin so1ución de continuidad. Si fuera necesario, se acordarán las modificaciones precisas para adaptar sus normas a la nueva realidad.

 

Articulo 19º. Concesión de garantías y préstamos

 

19.1     Avales y garantías. Los miembros del Grupo Familiar desaconsejan vivamente otorgamiento de garantías y la asunción de responsabilidades que correspondan a terceros siempre que no vengan obligadas par las Leyes. Con mayor razón. resulta absolutamente desaconsejada la prestación de avales a favor de terceras personas.

 

19.2     Préstamos. Tampoco se considera recomendable acudir al crédito financiero o solicitar préstamos por importes considerables en relación al patrimonio neto de la Empresa o en condiciones tales que pudieran poner en excesivo riesgo los resultados o la viabilidad de la misma.

 

Articulo 21º. Directivos y empleados

 

21.1 Respeto. Todos los miembros del Grupo Familiar consideran que el respeto a todas y cada una de las personas que prestan sus servicios en la Empresa, cualquiera que sea el puesto desde el que lo hagan, es una de las mejores garantías de la convivencia humana, de la paz social y del progreso empresarial.  Constituye un firme compromiso del Grupo Familiar el establecimiento en la Empresa de una política de salarios dignos, de valoración del puesto de trabajo, de seguridad e higiene en su realización, así como de inocuidad de los productos que se utilizan. Todos los colaboradores de la Empresa han de llegar a sentir como algo propio el orgullo de trabajar en ella.

 

21.2 Formación. La formación continuada de los directivos y trabajadores es un objetivo irrenunciable de la Empresa coma guía de promoción personal y social que ha de redundar en la continuada mejora de la calidad de los productos fabricados y comercializados. Por ella, el Grupo Familiar potenciará las posibilidades de ayudas directas o indirectas tanto educativas como de formación o asistenciales entre los directivos y trabajadores, conjugando este objetivo con el de mantenimiento y mejora de la producción, comercializaci6n y distribución.

 

21.3 Ambiente laboral. Es fundamental mantener un ambiente laboral franco y distendido, sin tensiones ni conflictos innecesarios entre los miembros de  la plantilla ni entre estos y la Empresa. Por ello, todos y cada uno de los puestos trabajo han de estar bien definidos y han de ser ocupados par las personas más idóneas en cada momento. La dirección favorecerá la promoción interna de acuerdo con las necesidades de la Empresa, sin discriminaciones de ningún tipo y buscará la mayor integración posible de todos los colaboradores.

 

Articulo 29º. Adhesiones al Protocolo

 

29.1 Los miembros del Grupo Familiar se comprometen a presentar, explicar y someter a la firma de sus descendientes, cuando estos alcancen la mayoría de edad este Protocolo, convencidos de que la suscripción del mismo por el mayor número de miembros del Grupo Familiar contribuirá a cohesionar la familia con la Empresa Familiar.

Já o acordo de quotistas é um contrato firmado entre os sócios que trata das regras e normas estabelecidas entre os proprietários de um negócio, e regulamenta os   direitos e deveres que decorrem das quotas que possuem. Através desse acordo é possível determinar regras a respeito do ingresso de terceiros na sociedade, sobre a compra e venda de quotas e a preferência para adquiri­las, a respeito da   participação dos sócios em outros negócios, e em relação aos contratos entre partes relacionadas e familiar fornecedor, e demais assuntos que possam gerar litígios.

Vale ressaltar que ao constituir uma sociedade, os sócios de comum acordo estabelecem algumas regras que estão dispostas no Contrato Social da sociedade, porém, por se tratar de um instrumento público, muitas vezes é redigido de forma genérica, apenas com a finalidade de obter o registro junto aos órgãos competentes para que o negócio possa operar. Já o acordo de quotistas é um instrumento mais específico, onde será previsto o máximo de situações possíveis que possam gerar conflitos entre os sócios e estabelecer a forma de solucioná­los. Esse instrumento possui valor jurídico e só é passível de mudança com a concordância de 100% dos sócios.

Tanto as regras estabelecidas nos protocolos de família quanto nos acordos de quotistas visam melhorar a comunicação, desenvolver fortes vínculos entre familiares, prevenir e resolver conflitos. Com isso, a sucessão familiar e empresarial acontecerá de forma mais suave, contribuindo para que os negócios perpetuem por diversas gerações, mantendo a família   unida.