DO ITBI COBRADO PELOS MUNICÍPIOS E O DIREITO À RESTITUIÇÃO À LUZ DO STJ
(Atualizado em 2026) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, possui como base de cálculo o valor venal do imóvel, nos termos do art. 38 do Código Tributário Nacional. A [...]
ATENDIMENTO DEFICIENTE EM HOSPITAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL
(Revisado em 2026) A prestação adequada de serviços de saúde constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, nos termos do art. 196, sendo dever do Estado e dos entes privados garantir atendimento eficiente, seguro e [...]
Contrato de Locação Comercial: Pontos Essenciais e Peculiaridades Legais
A locação de imóveis urbanos é regulamentada pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que estabelece normas gerais aplicáveis tanto às locações residenciais quanto às não residenciais, disciplinando deveres das partes, garantias locatícias, direito de [...]
É possível usucapião de bem de família?
O bem de família voluntário, nos termos do Código Civil, é instituído por escritura pública ou testamento, devendo limitar-se a até um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição (arts. 1.711 e seguintes). [...]
O DOLO NAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS: LIMITES E INTERPRETAÇÃO LEGAL
No Direito, o dolo consiste na intenção de induzir alguém em erro. No campo publicitário, sua análise exige distinção técnica entre o exagero admissível e a prática ilícita. A doutrina identifica o chamado dolo bonus, [...]
ADI 5322 E AS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS
A ADI 5322 é uma ação que questionou a Lei 13.103/2015, conhecida como Lei dos Motoristas. A ação foi promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre (CNTTT) e julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). [...]
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