Contrato de Locação Comercial: Pontos Essenciais e Peculiaridades Legais
A locação de imóveis urbanos é regulamentada pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que estabelece normas gerais aplicáveis tanto às locações residenciais quanto às não residenciais, disciplinando deveres das partes, garantias locatícias, direito de preferência, hipóteses de retomada, entre outros aspectos contratuais. No entanto, a locação comercial (ou não residencial) possui particularidades relevantes que [...]
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