Constitucionalidade da terceirização da atividade-fim

O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a cautelar da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 48, da Confederação Nacional do Transporte (CNT), defendeu a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim de empresas e determinou a imediata suspensão dos feitos que envolvam a aplicação dos arts. 1º, caput, 2º, §§1º e 2º, [...]