Há exigência legal de que o contrato de locação seja celebrado por um número mínimo de meses? Inicialmente, importa ressaltar que é livre a estipulação de qualquer prazo que se entenda adequado, desde que exista acordo entre locador e locatário (artigo 3º da Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/91). Muito embora o prazo da [...]