A locação de imóveis urbanos é regulamentada pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que estabelece normas gerais aplicáveis tanto às locações residenciais quanto às não residenciais, disciplinando deveres das partes, garantias locatícias, direito de [...]

O bem de família voluntário, nos termos do Código Civil, é instituído por escritura pública ou testamento, devendo limitar-se a até um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição (arts. 1.711 e seguintes). [...]

No Direito, o dolo consiste na intenção de induzir alguém em erro. No campo publicitário, sua análise exige distinção técnica entre o exagero admissível e a prática ilícita. A doutrina identifica o chamado dolo bonus, [...]

Atualmente no Brasil tem sido cada vez mais recorrentes às denúncias por insatisfação e insegurança pela má prestação de serviço hospitalar, antes mais comuns na rede pública, tem sido notoriamente recorrentes da rede privada.   [...]

DO ITBI COBRADO PELOS MUNÍCIPIOS E O POSSÍVEL DIREITO À RESTITUIÇÃO Igor R. Campos Santos Primeiramente, insta salientar que, de acordo com o nosso Código Tributário Nacional a base de cálculo do ITBI – Imposto [...]

Bruno Machado Você sabe como ocorre a ordem de preferência das penhoras de um bem imóvel?     No cenário jurídico atual, é comum nos depararmos com demandas judiciais em que o credor, ao localizar [...]