Exigibilidade de obrigação em um pré-contrato
Se em um pré-contrato constar cláusula de arrependimento, qualquer uma das partes não poderá exigir a celebração do contrato definitivo. De acordo com o determinado no artigo 463 do Código Civil, a principal vantagem [...]
INFORMATIVO SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA
No dia 27 de março de 2020, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a substituição de depósitos judiciais e penhora por seguro garantia ou fiança bancária, como uma alternativa para as empresas [...]
FIQUE PODE DENTRO!
Em agosto de 2019 o Ministério da Defesa publicou a Portaria nº 94 – COLOG, que, em síntese, dispõe sobre exercício de atividades com veículos automotores blindados (VAB). A Portaria prevê, em seu artigo 44 [...]
INFORMATIVO: A CARTA-PROTESTO E O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Considerando o estado de calamidade pública atual decorrente do Covid-19, há que se pensar acerca da carta-protesto prevista no art. 754, do Código Civil. O referido artigo não determina como a carta-protesto deve ser enviada, [...]
INFORMATIVO – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Em 08/07/2019, foi publicada a Lei nº 13.856/2019, que altera a Lei nº 13.709/18, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, passando a ser [...]