Diante da situação de pandemia que assola o país, e considerando as notícias da chegada da tão esperada vacina contra a COVID-19, surge o seguinte questionamento: Pode o empregador exigir a vacina do empregado?

Pois bem, primeiramente devemos ressaltar que, até o presente momento, não há entendimento judicialmente pacificado acerca da obrigatoriedade da vacina, o que nos remete a uma análise de dispositivos legais que se encontram em vigor, bem como de decisões proferidas pelo Órgão Judiciário.

Nesse sentido, temos em um primeiro momento a edição da Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, que dispõe, em seu artigo 3°, inciso III, alínea “d”, que as autoridades poderão adotar a determinação de realização compulsória de vacinação enquanto durar o estado de calamidade pública da COVID-19.

Contudo, como a própria redação da Lei supracitada dispõe, trata-se de uma possibilidade conferida em favor das autoridades públicas de saúde, que poderão ou não exercê-la.

Cabe destacar, porém, que a obrigatoriedade não se confunde com uma vacinação forçada, eis que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 5475 e 6587, em 17 de dezembro de 2020, bem como no Agravo em Recurso Extraordinário n° 1267879, que é inconstitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no plano nacional de imunizações.

O referido tribunal decidiu, ainda, que é facultada ao usuário a recusa da vacina, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares.

Quanto ao caso da relação empregatícia entre patrão e empregado, o tema apresenta duas posições contrárias.

O primeiro posicionamento entende que a empresa não pode exigir a vacinação do empregado para que ele possa trabalhar, sob o argumento de que não há lei obrigando a vacinação. Desse modo, o empregado não estaria cometendo nenhuma ilegalidade ao recusar a vacina, não podendo, inclusive, ser impedido de comparecer ao local de trabalho, tampouco sofrer qualquer tipo de punição.

Por outro lado, estão aqueles que entendem que o empregador tem o direito de exigir a vacinação ao empregado, como condição para que ele possa exercer regularmente suas atividades. Essa corrente fundamenta-se na ideia de que é dever do empregador manter o ambiente de trabalho seguro para os demais empregados, tratando-se, portanto, de matéria de saúde pública, devendo o interesse coletivo se sobrepor ao interesse individual.

 Reforçando a tese mencionada, seus adeptos utilizam como base de argumentação as disposições do art. 158, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada a colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos de segurança e medicina do trabalho. Assim, em princípio, a recusa do empregado a adotar as medidas determinadas pelo empregador constitui falta grave para a extinção do vínculo empregatício.

Em conclusão, podemos dizer que o empregado não poderá sofrer sanções ou ser dispensado enquanto não houver norma legal que torne a vacinação contra a COVID-19 requisito essencial para o exercício das atividades laborais.