Você já ouviu falar da Contribuição Sindical?

A lei 13.467/17, que entrou em vigor em novembro de 2017, traz que não há obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical, tanto por parte dos trabalhadores quanto por parte das empresas, condicionada à autorização prévia e expressa, conforme artigo 579 da CLT.

Ainda, a contribuição sindical possui natureza tributária e é recolhida pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República discorre sobre o recolhimento anual para aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações e confederações. De forma geral, o objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais para garantir a continuidade de tais atividades e outras iniciativas de proteção ao trabalhador.

 

            Cordialmente.

ROESEL ADVOGADOS