Todos sabem que estamos vivendo uma situação de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus. Neste sentido, o Governo tem tomado providências tanto na área da saúde, com o objetivo de evitar a proliferação do vírus, como na área econômica, a fim de tentar minimizar os impactos causados nas empresas e seus funcionários.

 

Neste sentido, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 931/2020, pela qual se permitiu a prorrogação da data para realização de assembleia geral ordinária das sociedades anônimas, limitadas, cooperativas e de representação do cooperativismo, veja:

 

Art. 1º A sociedade anônima cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária a que se refere o art. 132 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.

Art. 4º A sociedade limitada cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia de sócios a que se refere o art. 1.078 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.

Art. 5º A sociedade cooperativa e a entidade de representação do cooperativismo poderão, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária a que se refere o art. 44 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, ou o art. 17 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.

 

Consequentemente, houve alteração das previsões do Código Civil, da Lei de Sociedades por Ações e Lei das Sociedades Cooperativas, a fim de se ajustar os prazos decorrentes da prorrogação.

 

O Roesel Advogados está à inteira disposição para esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas às alterações determinadas pela Medida Provisória.

 

Cordialmente,

Roesel Advogados.