Neste ponto, vê-se que os aplicativos fazem toda a gestão do negócio, estipulando
regras a serem seguidas pelos motoristas e entregadores cadastrados, fornecendo equipamentos
para a prestação dos serviços (como bolsas térmicas com a logomarca do aplicativo) e,
principalmente, definindo unilateralmente o preço do serviço.

Conforme destacam Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem (2015), os aplicativos
atuam como verdadeiros “guardiões do acesso”, criando uma espécie de confiança e gerando a
“base do comportamento das partes, levando-as a aderir ao modelo de negócio e por intermédio
de determinada plataforma (site ou aplicativo), manifestar a vontade de celebrar o negócio”.

Significa dizer, em outras palavras, que a presença do aplicativo é o fator determinante
para a contratação do serviço pelo usuário, que certamente não contrataria aquele motorista ou
entregador se não tivesse respaldo na segurança propiciada pelo modelo de negócio gerido pelo
aplicativo. – Se a própria plataforma define as regras do -jogo, inexiste mera intermediação.

A atividade econômica da empresa de delivery de refeições, é por si só a entrega das
refeições, sendo os motoristas parte essenciais para que seja realizado o referido serviço, visto
que sem ele não seria obtido o objetivo final comercializado. Diante disso, o objeto social não
está adstrito somente a ser plataforma digital que consumidores a restaurantes, mas notadamente
porque, sem o efetivo transporte do alimento, que é feito pelos motoristas, o seu modelo de
negócios não se aperfeiçoa e a empresa não aufere renda

A doutrina conceitua ainda os aplicativos no Código de defesa dos consumidores,
portanto, sendo fornecedores de serviço.

Sendo assim, deve ser reconhecida a natureza da prestação dos serviços do aplicativo
IFood como prestador de serviço, assim reconhecendo a sua responsabilidade solidária para
restituir os danos a Autora, sendo inclusive aplicado a este caso as normas consumeristas, como
o ônus da prova.
A questão ainda não é pacificada, diante disso, há duas correntes sobre o tema.

1) Não possibilidade – não há qualquer relação contratual entre os aplicativos e os
terceiros eventualmente envolvidos no acidente. Desta forma, poderia se cogitar,
em uma primeira análise, a inexistência de responsabilidade dos aplicativos por
danos causados a terceiros. Ilegitimidade passiva dos aplicativos diante de
inexistência de relação contratual e consumo, não podendo ser o motorista
solidariamente responsável. Isto porque, segundo os magistrados, a empresa Uber
“não é a proprietária do veículo envolvido no acidente, limitando-se sua atividade a
facilitar a aproximação entre os interessados no serviço de transporte de passageiros
e os prestadores desse serviço”.
Note-se, portanto, que a exclusão da possível responsabilidade solidária e objetiva do
aplicativo foi fundamentada no fato de que os serviços prestados pela Uber teriam natureza de
“serviços de intermediação” ou “de tecnologia”, e não de transporte.

2) Possibilidade – Os aplicativos móveis são fornecedores de serviços (seja de
intermediação, seja de transporte e/ou delivery), aplicável, à hipótese, o regramento
do Código de Defesa do Consumidor, que equipara a consumidor os terceiros
vítimas dos acidentes de consumo (art. 17 do CDC).Conforme explica Bruno
Miragem (2016, p. 161), referida equiparação parte do pressuposto de que a
garantia de qualidade e segurança vincula-se ao produto ou serviço ofertado
no mercado de consumo, e não ao contrato de fornecimento, cabendo ao terceiro
vítima de um acidente de consumo, enquanto consumidor equiparado, apenas
realizar a prova de que o dano sofrido decorre de um defeito do serviço prestado
pelo fornecedor a outrem (este sim consumidor padrão ou standard, nos termos do
art. 2º do CDC).

A proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao terceiro vítima de acidentes de
consumo, ainda que não tenha sido ele o contratante dos serviços prestados pelo fornecedor, se
justifica pela relevância social dos interesses protegidos pela norma, quais sejam, a segurança, e
a prevenção e reparação de danos à saúde e integridade física. Para que haja a responsabilidade
do fornecedor, porém, é necessário que os danos sofridos pelo terceiro sejam desdobramento
lógico e imediato de um fato do serviço, isto é, que possuam com ele relação direta de
causalidade, e não apenas relação indireta (CAVALIERI FILHO, 2019, p. 87-89).

Em apertada síntese, conclui-se que, independentemente da natureza dos serviços
prestados pelos aplicativos, não há dúvidas de que estes atuam no mercado de consumo como
fornecedores, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor.Com efeito, sendo os
acidentes de trânsito verdadeiros acidentes de consumo (fatos do serviço), aplicável à hipótese a
regra prevista no art. 17 do CDC, que equipara à figura do consumidor os terceiros vítimas dos
acidentes de consumo, desde que haja nexo causal direto entre os danos por eles sofridos e o
fato do serviço. O aplicativo, portanto, responderá por danos causados por seus parceiros
(motoristas e entregadores) a terceiros, em razão dos acidentes de trânsito, de forma objetiva,
com fulcro nos artigos 12 e 17 do CDC.
No que se refere à responsabilidade civil do aplicativo perante terceiros envolvidos no
acidente, embora existam entendimentos em sentido diverso, conclui-se que também haverá a da
plataforma digital de forma objetiva, na medida em que o terceiro vítima de acidente de
consumo equipara-se a consumidor, nos termos do art. 17 do CDC.

DRA. DÉBORA SAMYRA MENDES SANTOS

Roesel Advogados.

LGDP: Você sabia que empresas não podem enviar e-mails publicitários sem o seu
consentimento explícito?
A Lei Geral de Proteção de Dados, Artigo 8º, §4º, prevê que as autorizações genéricas para o
tratamento de dados pessoais serão nulas. Nesse sentido, ao consentir e fornecer seus dados
à empresa, o consentimento deverá se referir as finalidades determinadas, e não as demais
publicidades da empresa.
Desse modo, por violar a LGDP, uma empresa de telemarketing que enviou diversos e-mails
publicitários sem o consentimento do cliente foi condenada.
A consumidora, expos que estava recebendo diversos e-mails publicitários da empresa ré sem
o seu consentimento. Apesar das tentativas não obteve sucesso em retirar seu cadastro.
Em análise ao caso, o juiz considerou que o artigo 8º, §4º, da LGPD é expresso ao prever que
autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.
"Portanto, consentimentos GERAIS não estarão em conformidade com a LGPD. O empresário
que, no momento de uma venda coletar dados pessoais de seu cliente, necessários para
executar a transação comercial (art. 7º, V), e aproveitar essa oportunidade para tentar obter a
autorização daquele para também usar os dados futuramente a fim de melhorar a sua
experiência como consumidor, não terá coletado um consentimento inequívoco para tal
finalidade, como exige a lei."
Dessa forma, julgou o pedido procedente para condenar a ré a cancelar o cadastro vinculado
ao nome e CPF da autora, excluindo de seu mailing o e-mail dela e pagar R$ 2 mil pelos morais
causados.
Autos: 0812337-48.2021.8.19.0001
Logo, para receber publicidades de produtos da empresa relacionados ao que o cliente já
tenha comprado, o consumidor precisa concordar de forma específica.

Cordialmente.

Roesel Advogados

Nas hipóteses de invasão de conta de usuário que utiliza a rede social como forma de
auferir renda, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento no sentido de que a tutela
de lucros cessantes prevalece quando demonstrada perda de faturamento do titular da conta no
período da invasão fraudulenta.

Desse modo, vemos aqui a preocupação dos Tribunais de Justiça em sempre
promoverem a atualização de seu entendimento, objetivando promover a tutela dos interesses
daqueles que vêm sofrendo com invasões de contas de suas redes sociais.

Acreditamos que essas ocorrências podem, futuramente, ensejar em melhorias na
legislação que trata do assunto, como a inclusão de novos dispositivos da Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD), bem como se valer de modo a compelir os provedores dos serviços
eletrônicos a sempre reforçarem seus métodos de proteção e segurança dos dados de seus
usuários.

Cordialmente.

Roesel Advogados.

Sabe-se que de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados em seu o art. 7º, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, o qual não poderá ter qualquer vício.

O art. 8º prevê que o consentimento deverá ser fornecido por escrito ou outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular e, se for por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais. O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão consideradas nulas.

No entanto, essa é apenas uma das hipóteses, existem outras que dispensam a burocracia, dentre elas, há previsão no inciso V do próprio artigo 7º, que para execução de contratos ou de procedimentos preliminares a eles relacionados não é necessário coletar a autorização do titular de dados.

Destaca-se que mesmo com a dispensa da burocracia ainda se faz necessário a observância aos demais princípios da LGPD. Dispensa-se a assinatura em um termo, não as boas práticas, as normas e os direitos dos titulares da dados pessoais.

Quer conhecer as demais hipóteses e saber se é seguro dispensar a burocracia do termo de consentimento na sua atividade empresarial?

Entre em contato com nossa equipe.

Será um imenso prazer sanar suas dúvidas e somar esforços com o seu time para adequar os processos da sua organização à LGPD.

O Roesel Advogados conta com uma equipe expert em Direito da Proteção e Uso de Dados Pessoais, LGPD, GDPR e demais normas do setor.

Cordialmente. Roesel Advogados.

E o tema das manchetes é apenas um (e não poderia ser outro): Empresa é condenada (ou tem que fazer acordo) por descumprir normas de proteção de dados pessoais, e pode aparecer de várias formas:
• (nome da empresa) chega a acordo de US$ (xxx) milhões em caso de segurança online.
• Gigante do Setor é condenada a pagar (xxx) milhões de dólares por vazamento de dados pessoais.
As empresas não conseguem mais fugir do tema!

Recentemente, tivemos algumas gigantes “sofrendo” com o assunto, como por exemplo:
Zoom, Amazon, Facebook, WhatsApp e outras.

Eis algumas dessas manchetes:

Zoom:

A Zoom Video Communications Inc. concordou em pagar US$ 85 milhões e reforçar suas práticas de segurança para resolver uma ação judicial que alegava a violação dos direitos de privacidade dos usuários ao compartilhar dados pessoais com o Facebook, Google e LinkedIn, e permitindo que hackers interrompessem reuniões do Zoom em uma prática chamada Zoombombing.

Zoom chega a acordo de US$ 85 milhões em caso de segurança online

Ruana Machado

A Lei Estadual nº 17.301/2020 trouxe essa novidade em seu artigo 1º:

Artigo 1º – As farmácias e drogarias ficam proibidas de exigir o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo, que condiciona a concessão de determinadas promoções.

Parágrafo único –

A violação do disposto no “caput” deste artigo sujeita o comerciante ou o estabelecimento comercial ao pagamento de multa no valor de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, dobrada em caso de reincidência.

A violação desta disposição sujeita o comerciante ou o estabelecimento comercial ao pagamento de multa, dobrada em caso de reincidência.

Não obstante, a nova lei ainda obriga que farmácias e drogarias fixem avisos contendo os dizeres “PROIBIDA A EXIGÊNCIA DO CPF NO ATO DA COMPRA QUE CONDICIONA A CONCESSÃO DE DETERMINADAS PROMOÇÕES”, em tamanho de fácil leitura, local de passagem e fácil visualização.

A nova lei busca melhorar o tratamento dos dados pessoais, adequando a conduta das empresas conforme preceitua a Lei Geral de Proteção de Dados, evitando o uso indevido ou obtenção de dados excessivos, mantendo apenas a coleta de dados exclusivamente necessários.

Além dos impactos consumeristas, um dos princípios fundamentais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é o princípio da finalidade, que determina que os dados pessoais deverão ser tratados para finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular.

Quer manter os dados de seus clientes protegidos e não ser multado por descumprimento da lei?

Nosso time está pronto para te ajudar!  Roesel Advogados