ASSOCIAÇÃO E SUA LEGITIMIDADE – DIREITO COMPARADO

A Lei n.º 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do parágrafo único do art. 170 da [...]